| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA O § 5º NO ARTIGO 2º E OS §§ 2º, 3º E 4º NO ARTIGO 6º, ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 6º ‘CAPUT’ E DO INCISO II DO ARTIGO 6º, E RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, TODOS DA LEI Nº 3.694, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014” |
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LEI Nº 3.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.015 “Acrescenta o § 5º no Artigo 2º e os §§ 2º, 3º e 4º no Artigo 6º, altera as redações do Artigo 6º ‘caput’ e do inciso II do Artigo 6º, e renomeia o Parágrafo único do Artigo 6º, todos da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica acrescentado o § 5º no Artigo 2º da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “§ 5º - Considera-se reincidente o infrator quando cometer infração da mesma natureza e no mesmo local 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos” Art. 2º - Fica alterado o ‘caput’ do Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no Artigo 3º desta lei:” Art. 3º - Fica alterado o inciso II do Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – infração prevista no inciso II: multa de R$2,00 (dois reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$300,00 (trezentos reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este dispositivo inclusive para as multas já aplicadas no ano de 2015.” Art. 4º - Fica renomeado o Parágrafo único do Artigo 6º, que passa a vigorar como parágrafo primeiro (§1º). Art. 5º - Fica acrescentado o § 2º no Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “§ 2º - Ocorrendo uma infração, o responsável será notificado, podendo apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no protocolo geral da Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de notificação, quando o AR for devolvido sem cumprimento”. Art. 6º - Fica acrescentado o § 3º no Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “§ 3º - A notificação será feita quando constatada a irregularidade, com ela em curso ou já consumada”. Art. 7º - Fica acrescentado o § 4º no Artigo 6º da Lei nº 3.694, de 14 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “§ 4° - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos, e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais resíduos, cuja vegetação não exceda 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, será arquivada a notificação.” Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze (27.10.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal