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norma nº 483/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7767

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LEIN' 483,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.997
“Aprova o Orçamento do Município para
1997 e dá outras providências”
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinis... :
LEI:
ARTIGO 1º- Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1997, estimando as receitas em R$ 24.200,00 (Vinte s os
quatro milhões, duzentos mil reais) e fixando as despesas em igual valor. =
ARTIGO 2º- A receita, prevista de conformidade com os anexos a eata Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.013.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 135.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 16.747.000,00 .
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.005.000,00 R$ 24.200.000,00
TOTAL DA RECEIIA R$ 24,260.600,00
ARTIGO 3º- 4 despesa, e fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por cargos e clasuificação
econômica, a saber: -
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POR ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 18.859.023,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.926.893,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 2.348.084,00
INVERSÕES FINANCEIRAS F$ 46.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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1.272.620,00
571.704,00
195.284,00
428 991,00
899.031,00
561.292,00
1.367.731,00
3.615.721,00
469.509,00
1.299.934,00
346.900,06
553.316,00
4.505.502,00
4.494.617,00
R$ 3615.642,00
R$ 24.280.690,90
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R$ 21.785.916,00
P$ 2.414.084,00
R$ 24.200.000,00
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ARTIGO 4º- O valor total da receita e despesa do ÓRGÃO da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências
do Município, e:
óBcÃo RECEIIA DESPESA
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICA-FAE E$ 1.664.450,00 R$ 1.664.450,00
EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO - EMURVI R$ 1.454.009,00 R$ 1.454.000,00 .
TOTAL DE AUTARQUIAS E$3.118.450,00 E$ 3.118.450,00
ARTIGO 5º.- Fica o Executivo autorizado a:
1- abrir créditos adicionais mplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do valor estipulado no artigo 1º.
JU - realizar opemções de crédito por aniecipação da receita aié o limite até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do
Senado Federal.
ARTIGO 6º.- As despesas de capital constante desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência pluriasmal, correrão
a cortia de orçamentos fahiros.
251
ARTIGO 7º:- Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1997,
avIDIO S MARTINS
PRSSZÓBNIE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Eca Vista, aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis
(11.12.1996)

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