| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E Ê EA > « o) [ea < fa) [o) « (o) -S (o) eL, Dr us [a pm | á O z =) = « [oa <á e «, O LEIN' 483,DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.997 “Aprova o Orçamento do Município para 1997 e dá outras providências” & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinis... : LEI: ARTIGO 1º- Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 1997, estimando as receitas em R$ 24.200,00 (Vinte s os quatro milhões, duzentos mil reais) e fixando as despesas em igual valor. = ARTIGO 2º- A receita, prevista de conformidade com os anexos a eata Lei, obedece a seguinte classificação econômica: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.013.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.300.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 135.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 16.747.000,00 . OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.005.000,00 R$ 24.200.000,00 TOTAL DA RECEIIA R$ 24,260.600,00 ARTIGO 3º- 4 despesa, e fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a demonstração por cargos e clasuificação econômica, a saber: - É 2 > « (o) m q a) Q < (e) Rr) Q < (é4) Lu =) ml É to z > 2 < [ia « = q Õ POR ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ASSESSORIA JURÍDICA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO R$ 18.859.023,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.926.893,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS R$ 2.348.084,00 INVERSÕES FINANCEIRAS F$ 46.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ft 1.272.620,00 571.704,00 195.284,00 428 991,00 899.031,00 561.292,00 1.367.731,00 3.615.721,00 469.509,00 1.299.934,00 346.900,06 553.316,00 4.505.502,00 4.494.617,00 R$ 3615.642,00 R$ 24.280.690,90 BEAR sEBBBSBEB 250 R$ 21.785.916,00 P$ 2.414.084,00 R$ 24.200.000,00 E EL > « (o) [oo «< a (o) «[, (o) e) [o) « Po uu a | É IS) z > E «4 [oa « e «, O ARTIGO 4º- O valor total da receita e despesa do ÓRGÃO da Administração Indireta, exclusive o valor das respectivas transferências do Município, e: óBcÃo RECEIIA DESPESA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICA-FAE E$ 1.664.450,00 R$ 1.664.450,00 EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO - EMURVI R$ 1.454.009,00 R$ 1.454.000,00 . TOTAL DE AUTARQUIAS E$3.118.450,00 E$ 3.118.450,00 ARTIGO 5º.- Fica o Executivo autorizado a: 1- abrir créditos adicionais mplementares até o limite de 20% (trinta por cento) do valor estipulado no artigo 1º. JU - realizar opemções de crédito por aniecipação da receita aié o limite até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. ARTIGO 6º.- As despesas de capital constante desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência pluriasmal, correrão a cortia de orçamentos fahiros. 251 ARTIGO 7º:- Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1997, avIDIO S MARTINS PRSSZÓBNIE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Eca Vista, aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (11.12.1996)