| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | EDITA O MAPA E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E A TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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nas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “Edita o Mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno e a tabela de valores do metro quadrado de construção para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1997 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO IQÃO DA BOA VISTA. Estado de São Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte... LEI: “ ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as listagens de codificações de bairro e tua, - setor, quadra £ lote e valores por metro quadrado de terreno, anexas a esta Lei, que sob a forma de TABELA 1 - de folhas 001 a 142 a integram & dela fazem parte e constituem o Mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno para apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1097. PARÁGRAFO ÚNICO:- (Os valores estabelecidos na listagem. serão transpostos para a planta da cidade, que será afixada no saguão do Prédio da Prefeitura Municipal, situado à Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro. ARTIGO 2º:- Fica aprovada como elemento para apuração da base de cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1997 a TABELA IL anexa a esta Lei e dela parte integrante que fixa, de acordo com a idade € tipo, o valor do metro quadrado de construção para imóveis edificados e sifuados na zona urbana do município, tais como: casas, apartamentos, lojas, galpão industrial, telheiro, barraco especial. ARTIGO 3º:- Fazem também parte integrante desta Lei a TABELA. HI de folhas 001 a 057 que dispõe sobre código e nome de bairros, código e nome de suas dos referidos bairros. 197 AA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: ARTIGO 4º:- Se o valor do metro quadrado de terreno, constante da Tabela Ide que traia o artigo 1º desta Lei, estiver fixado acima do seu valor real, este poderá ser revisto a qualquer tempo pela Administração Municipal, mediante solicitação do interessado alravés de procedimento admuinisirativo próprio, onde deverá apresentar o aviso de lançamento e todas as provas que julgar necessárias para a comprovação de suas alegações que após serem analisadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, será submetido à decisão final do Prefeito Municipal. E 1º:- O pedido de revisão de que trata o “capuf” deste artigo, terá efeito suspensivo. : 8 2º:- Se a decisão for favorável ao interessado, o Setor competente da Prefeitura Municipal, deverá proceder a revisão do lançamento efetuado a maior, cuja correção não poderá em nenhuma hipótese, ultrapassar 0 valor real do imóvel, para após isso, expedir nova notificação para o contribuinie efetuar os pagamentos correspondentes e nas épocas próprias. & 3º-- Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, este deverá ser notificado da mesma. € intimado a retirar o aviso de lançamento, para efetuar os pagamentos correspondentes as parcelas vencidas num prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação e as vincendas nas épocas próprias. ARTIGO 5º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997. ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário € em especial a Lei nº 341, de 08 de dezembro de 1995. OVIDIO CRR Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte & sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.1906). 198