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norma nº 466/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaEDITA O MAPA E A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E A TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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nas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Edita o Mapa e a Planta Genérica de Valores do metro
quadrado de terreno e a tabela de valores do metro
quadrado de construção para efeito de cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano do exercício de 1997 e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO IQÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
“ ARTIGO 1º:- Ficam aprovadas as listagens de codificações de bairro e tua,
- setor, quadra £ lote e valores por metro quadrado de terreno, anexas a esta
Lei, que sob a forma de TABELA 1 - de folhas 001 a 142 a integram & dela
fazem parte e constituem o Mapa e a Planta Genérica de Valores do metro
quadrado de terreno para apuração da base de cálculo do Imposto
Territorial Urbano para o exercício de 1097.
PARÁGRAFO ÚNICO:- (Os valores estabelecidos na listagem. serão
transpostos para a planta da cidade, que será afixada no saguão do Prédio
da Prefeitura Municipal, situado à Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro.
ARTIGO 2º:- Fica aprovada como elemento para apuração da base de
cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1997 a TABELA IL anexa a
esta Lei e dela parte integrante que fixa, de acordo com a idade € tipo, o
valor do metro quadrado de construção para imóveis edificados e sifuados
na zona urbana do município, tais como: casas, apartamentos, lojas, galpão
industrial, telheiro, barraco especial.
ARTIGO 3º:- Fazem também parte integrante desta Lei a TABELA. HI de
folhas 001 a 057 que dispõe sobre código e nome de bairros, código e nome
de suas dos referidos bairros.
197
AA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
ARTIGO 4º:- Se o valor do metro quadrado de terreno, constante da Tabela
Ide que traia o artigo 1º desta Lei, estiver fixado acima do seu valor real,
este poderá ser revisto a qualquer tempo pela Administração Municipal,
mediante solicitação do interessado alravés de procedimento admuinisirativo
próprio, onde deverá apresentar o aviso de lançamento e todas as provas
que julgar necessárias para a comprovação de suas alegações que após
serem analisadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, será
submetido à decisão final do Prefeito Municipal.
E 1º:- O pedido de revisão de que trata o “capuf” deste artigo, terá
efeito suspensivo. :
8 2º:- Se a decisão for favorável ao interessado, o Setor competente
da Prefeitura Municipal, deverá proceder a revisão do lançamento efetuado
a maior, cuja correção não poderá em nenhuma hipótese, ultrapassar 0 valor
real do imóvel, para após isso, expedir nova notificação para o contribuinie
efetuar os pagamentos correspondentes e nas épocas próprias.
& 3º-- Caso a decisão seja desfavorável ao contribuinte, este deverá
ser notificado da mesma. € intimado a retirar o aviso de lançamento, para
efetuar os pagamentos correspondentes as parcelas vencidas num prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação e as vincendas nas
épocas próprias.
ARTIGO 5º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário € em especial a
Lei nº 341, de 08 de dezembro de 1995.
OVIDIO CRR
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte & sete
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.1906).
198

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