| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS. |
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“je CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 89, de 10 de dezembro de 1.997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, equipamentos e veículos de sua propriedade, considerados inservíveis.” (Projeto de Leinº 84, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a alienar, por doação, equipamentos e veículos considerados inservíveis à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, entidade de fins filantrópico, assistencial e educacional, CGC 51.924.611/0001-64, com sede à Rua dos Tavares nº 08, nesta cidade. $ único :- Os equipamentos e veículos a que se refere o “caput” deste artigo, são os abaixo relacionados. SSIS DZ1450 |9BGVNISELRB10753 9 GG3773 | SP69ECB109073 P091M000019 LA81HT23228 Caravan GM / Chevrolett s/ motor, s/ suspensão e s/ câmbio ala Comodoro, s/ motor Microônibus VW / Puma, s/ motor Cominhão Ford motor 5 s/ diferencial e s/ carroceria 01 carreta s/ roda e s/ pneu Sucata de moto Sucata de moto t0o1 Chassis Mercedes-Benz s/ masi + 198475 9C2JC1801NR232188 CG125BR 1320759 34403212384010 197462 1] Carreta s / reboque e c/ documentação | 1989 Máquina de bloco s/ motor - Patrimônio nº. 2921 Carroceria de madeira, medindo 2,55x1,87 [Carroceria de madeira, medindo 2,46x1,93 142 Caravan ami documentação bulância (sucata) sem s/ motor e c/ pneu e pêra Caminhão Ford s/motor e câmbio c/ |] documentação, capô e porta 1] 01 máquina Xerox Patrimônio 1049 (quebrada) 4 caçambas p/ basculante c/ capacidade p/ 6 m3 Picadeira de galho, marca Nogueira PRF 3000 Art. 2º, - Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído aos bens móveis o valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 105, de 21 de maio de 1.997. Art. 3º. - Fica dispensada a licitação ou leilão na forma do inciso II do artigo 98 da Lei Orgância do município de São João da Boa Vista. Art.4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário. mr Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997). 143