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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 89/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1997
Date 1997-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
native_id7769

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“je CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 89, de 10 de dezembro de 1.997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo a alienar, por doação à Associação
de Educação do Homem de Amanhã - AEHA,
equipamentos e veículos de sua propriedade, considerados
inservíveis.”
(Projeto de Leinº 84, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo autorizado a alienar, por doação, equipamentos e veículos
considerados inservíveis à Associação de Educação do Homem de Amanhã -
AEHA, entidade de fins filantrópico, assistencial e educacional, CGC
51.924.611/0001-64, com sede à Rua dos Tavares nº 08, nesta cidade.
$ único :- Os equipamentos e veículos a que se refere o “caput” deste
artigo, são os abaixo relacionados.
SSIS
DZ1450 |9BGVNISELRB10753
9
GG3773 | SP69ECB109073
P091M000019
LA81HT23228
Caravan GM / Chevrolett s/ motor, s/
suspensão e s/ câmbio
ala Comodoro, s/ motor
Microônibus VW / Puma, s/ motor
Cominhão Ford motor 5 s/ diferencial e
s/ carroceria
01 carreta s/ roda e s/ pneu
Sucata de moto
Sucata de moto
t0o1 Chassis Mercedes-Benz s/
masi
+
198475
9C2JC1801NR232188
CG125BR 1320759
34403212384010
197462 1]
Carreta s / reboque e c/ documentação | 1989
Máquina de bloco s/ motor -
Patrimônio nº. 2921
Carroceria de madeira, medindo
2,55x1,87
[Carroceria de madeira, medindo
2,46x1,93
142
Caravan ami
documentação
bulância (sucata) sem
s/ motor e c/ pneu e pêra
Caminhão Ford s/motor e câmbio c/ |]
documentação, capô e porta 1]
01 máquina Xerox Patrimônio 1049
(quebrada) 4
caçambas p/ basculante c/
capacidade p/ 6 m3
Picadeira de galho, marca Nogueira
PRF 3000
Art. 2º, - Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído aos bens móveis o valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e
cinquenta reais), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 105, de 21 de maio de 1.997.
Art. 3º. - Fica dispensada a licitação ou leilão na forma do inciso II do
artigo 98 da Lei Orgância do município de São João da Boa Vista.
Art.4º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
mr
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e sete (10.12.1997).
143

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