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norma nº 180/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 1998
Date 1998-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À AQUARIUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 180, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à AQUARIUS COMÉRCIO DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. de acordo
com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989
e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998”
(Projeto de Lei nº 74, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a AQUARIUS
COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, com sede e
estabelecimento à Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1215, Vila Santa Edwirges, em
São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 50.080.464/0001-23, para a
construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo 3752/89 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento (anexo 1), os imóveis abaixo descritos:
a) Matrícula 38.706 - Cadastro 22.0006.0289 - Lote 25, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Area de 2.045,12 m2(dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze
centésimos), medindo 23,34ms (vinte e três metros e trinta e quatro centímetros) de
frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o
imóvel, mede 88,00ms (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e sete
(27); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00ms (oitenta e oito metros),
confrontando com o lote vinte e três (23); e nos fundos mede 23,24ms (vinte e três
metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e seis (26).
b) Matrícula 38.708 - Cadastro 22.0006.0303 - Lote 27, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.027,74 m2 (dois mil e vinte e sete metros quadrados e setenta e
quatro centésimos), medindo 14,24 ms. (quatorze metros e vinte e quatro
centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida
olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros), confrontando com a
Avenida Quatro (04); onde faz esquina com 14,14ms (quatorze metros e quatorze
centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms; no lado esquerdo, de quem da
Avenida Oito olha para o imóvel, mede 88,00 ms (Oitenta e oito metros)
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
confrontando com o lote vinte e cinco (25); e nos fundos mede 23,24 ms
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) confrontando com o lote vinte e
oito (28).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$
3,50 (Três reais e cingienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo (anexo 2)
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997,
laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado
pela alínea c, do artigo 3º da Lei nº 139/97 passa a ser de 2,25(dois reais e vinte e
cinco centavos) o metro quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra
citado é de 4.072,86 m2 (quatro mil e setenta e dois metros quadrados e oitenta seis
centímetros) o valor da venda é de R$ 9.163,93 (nove mil, cento e sessenta e três
reais e noventa e três centavos) que será integralizado pela forma e maneira
seguinte: R$ 763,66 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) no
ato da venda, e, R$ 8.400,27 (oito mil e quatrocentos reais e vinte e sete centavos)
será pago em 1 (onze) parcelas, no valor de R$ 763,66 (setecentos e sessenta e três
reais e sessenta e seis centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não
incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as
quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso
Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da
empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de
Ium) ano para início da produção industrial contado do término das construções
nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do
artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTO) O DA SILVA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998).
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