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norma nº 417/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaCRIA EMPREGO DE MÉDICO PLANTONISTA, FIXA A REMUNERAÇÃO PARA O PLANTÃO MÉDICO E CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR CLÍNICO
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ão MOBO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
“Cria | emprego de médico
plantonista. fixa a remuneração para
o plantão médico. estabelece a
jornada do plantão médico e cria
cargo em comissão de Coordenador
Clínico”
(Projeto de Lei n"93 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira-PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica criado o emprego de médico plantonista.
com 21 vagas. regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
ARTIGO 2º: - Os médicos contratados para exercerem o
emprego de que trata o artigo anterior. serão remunerados exclusivamente.
da seguinte forma:
1 - R$. 550.00 (quinhentos e cinquenta reais) por plantão de 24 horas.
denominado plantão tipo I:
IH - R$. 275.00 (duzentos e setenta e cinco reais) por plantão de 12
horas. denominado plantão tipo II :
HT - R$. 137.50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) por
plantão de 6 horas. denominado plantão tipo III.
ARTIGO 3º:- Para efeito de remuneração das férias. será
apurada a média aritmética dos plantões exercidos no periodo de 12 (doze)
meses anteriores ao do início do gozo das férias.
ARTIGO 4º:- Os servidores municipais integrantes do quadro
permanente de pessoal. ocupantes do cargo de Médico Plantonista.
constante da Tabela “C” do anexo | ( GRUPO OCUPACIONAL TECNICO
SUPERIOR) da Lei 670/92. poderão num prazo não superior a 60 (sessenta)
dias. a contar da publicação desta Lei. optar por prestar serviços na forma
estabelecida nesta Lei quando então passarão a perceber a remuneração de
acordo com o artigo 2º.
ARTIGO 5º:- Os servidores municipais integrantes do quadro
permanente de pessoal. ocupantes do cargo de Médico de Saúde Pública.
constante da tabela “C” do anexo | (GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
SUPERIOR). poderão laborar em plantão. desde cumpra também sua
jornada normal de trabalho. não podendo neste caso. prestar mais de 24
horas de plantão por semana.
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qo aoÃO SRA visa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
& 1º:- Para que possam laborar na forma prevista do “caput
os servidores terão cumprir integralmente sua jornada normal de trabalho.
para então passar a prestar serviços na forma de plantão.
& 2º:- Ocorrendo a hipótese prevista no “capur” deste artigo. o
servidor perceberá além de sua remuneração normal. o valor correspondente.
aos plantões efetivamente prestado durante o mês.
ARTIGO 6º:- A jornada de trabalho dos servidores ocupantes
do emprego de médico plantonista de que trata esta Lei. terá o limite de 120
horas mensais.
PARAGRAFO UNICO: No caso de ultrapassar o limite
estabelecido neste artigo. o número de plantões deverá ser reduzido no mês
imediatamente posterior. de forma a compensar o excesso verificado.
ARTIGO 7º:- Fica criado na tabela A do anexo III da Lei nº
670 . de 22 de maio de 1.992. um cargo em comissão de Coordenador
Clínico.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cargo de que trata o “caput” deste
artigo. terá a remuneração fixada em R$. 2.001.44 (dois mil e um reais e
quarenta e quatro centavos) mensais.
ARTIGO 8º:- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 9º:- Revogam-se as disposições em contrário. em
especial as Leis nºs 487 de 21/10/87 e 101 de 15/08/91.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).
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