| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.426, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.004 |
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LEI Nº 1.430, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.004 “Acrescenta parágrafo único no Artigo 5º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2.004” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica acrescentado um parágrafo único no Artigo 5º da Lei nº 1.426, de 24 de novembro de 2.004, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 7571/04, estando o mesmo à disposição dos interessados.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e quatro (30.11.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal