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norma nº 1632/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de 
Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
28.771,68 (Vinte e oito mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), à 
Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, objetivando atender despesas com a realização de cursos ministrados pelo SENAI.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de 
Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social –
Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na importância de R$ 28.771,68 
(Vinte e oito mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em 
parcelas de acordo com o desenvolvimento dos cursos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto 
de dois mil e cinco (11.08.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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