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norma nº 1508/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2005
Date 2005-03-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 1.508, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao 
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista, na importância de R$ 53.982,84 (Cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e 
dois reais e oitenta e quatro centavos).
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade 
atender o disposto no Artigo 2º da Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada 
pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão 
atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, 
na importância de R$ 53.982,84 (Cinqüenta e três mil, novecentos e oitenta e dois 
reais e oitenta e quatro centavos) através do Departamento de Obras e Viação – Órgão 
07, Setor de Vias Rurais – Unidade Orçamentária 02 – Elemento de Despesa 
33700000 – Transferência a Instituições Multigovernamentais Nacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput 
deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro 
do presente exercício.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.005.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
março de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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