| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA TABELA “D” DO ANEXO III E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROFESSOR III CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I, DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 2.145, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007 “Cria cargos na Tabela “D” do anexo III e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Professor III constante da Tabela “D” do anexo I, da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º:- Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do anexo I desta Lei. ARTIGO 2º:- Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do anexo II desta Lei. ARTIGO 3º:- Fica extinta 01 (uma) vaga no cargo de Professor III, constante da tabela “D” do anexo I da lei 670/92. ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação. ARTIGO 5º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete (11.09.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92 DENOMINAÇÃO QTD ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 1 ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 1 ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA 1 ANEXO II “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 1 1.057,35 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇOES 1 1.057,35 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA 1 1.057,35 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO 1 1.057,35 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA 1 1.057,35 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ANEXO III Previsão de aumento de despesas com a aplicação desta Lei 2007 (julho à dezembro) Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01 446,22 3.569,76 ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01 446,22 3.569,76 ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA 01 358,22 2.865,76 ENCARREGADO SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO 01 459,72 3.677,76 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA 01 446,22 3.569,76 Sub-total 2.156,60 17.252,80 IPSJBV 22% 474,45 3.795,62 TOTAL 2.631,05 21.048,42 2008 Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01 446,22 6.247,08 ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01 446,22 6.247,08 ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA 01 358,22 5.015,08 ENCARREGADO SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO 01 459,72 6.436,08 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA 01 446,22 6.247,08 Sub-total 2.156,60 30.192,40 IPSJBV 22% 474,45 6.642,33 TOTAL 2.631,05 36.834,73 2009 Cargo em Comissão Nº Valor mensal Valor anual ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01 446,22 6.247,08 ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01 446,22 6.247,08 ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA 01 358,22 5.015,08 ENCARREGADO SERVIÇO DE COLETA E VARRIÇÃO 01 459,72 6.436,08 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MARCENARIA 01 446,22 6.247,08 Sub-total 2.156,60 30.192,40 IPSJBV 22% 474,45 6.642,33 TOTAL 2.631,05 36.834,73 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA REDUÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, COM A EXTINÇÃO DE 01 VAGA DO CARGO DE PROFESSOR III, QUE ERA OCUPADO PELA SERVIDORA VANDERLI CECÍLIO MASTELARO QUE SE APOSENTARÁ EM 30/07/2007 Exercício/2007 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 2.338,75 11.693,75 PARC. DESTACADA 127,20 636,00 HORA ATIVIDADE 720,34 3.601,70 ADIC. TEMPO SERV. 1.262,93 6.314,65 SEXTA PARTE 389,79 1.948,95 IPSJBV (empregador) 22% 1.064,58 5.322,90 13º salário (proporc/integral) 403,25 2.016,25 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 88,72 443,60 1/3 férias 134,42 672,10 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 29,57 147,85 CHEQUE FÉRIAS 268,84 1.344,20 TOTAIS 6.828,39 34.141,95 Exercício/2008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 2.338,75 28.065,00 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 HORA ATIVIDADE 720,34 8.644,08 ADIC. TEMPO SERV. 1.262,93 15.155,16 SEXTA PARTE 389,79 4.677,48 IPSJBV (empregador) 22% 1.064,58 12.774,96 13º salário (proporc/integral) 403,25 4.839,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 88,72 1.064,64 1/3 férias 134,42 1.613,04 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 29,57 354,84 CHEQUE FÉRIAS 268,84 3.226,08 TOTAIS 6.828,39 81.940,68 Exercício/2009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 2.338,75 28.065,00 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 HORA ATIVIDADE 720,34 8.644,08 ADIC. TEMPO SERV. 1.262,93 15.155,16 SEXTA PARTE 389,79 4.677,48 IPSJBV (empregador) 22% 1.064,58 12.774,96 13º salário (proporc/integral) 403,25 4.839,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 88,72 1.064,64 1/3 férias 134,42 1.613,04 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 29,57 354,84 CHEQUE FÉRIAS 268,84 3.226,08 TOTAIS 6.828,39 81.940,68 ANEXO V DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 EXERCÍCIO 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro 2006 R$ 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 77.870.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 80.378.041,51 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Criação de 5 (cinco) cargos em comissão, sendo: Encarregado dos seguintes Setores: Manutenção de Vias, Obras e Edificações, Limpeza Pública, Serviço de Coleta de Lixo e Serviço de Marcenaria...................................................................................... R$ 21.048,42 Estimativa de impacto orçamentário ............................................. 0,00026% Estimativa de impacto financeiro .................................................. 0,00027% EXERCÍCIO 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2008 R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 85.657.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Criação de 5 (cinco) cargos em comissão, sendo: Encarregado dos seguintes Setores: Manutenção de Vias, Obras e Edificações, Limpeza Pública, Serviço de Coleta de Lixo e Serviço de Marcenaria.........................................................................................R$ 36.834,73 Estimativa de impacto orçamentário ................................................ 0,0043% Estimativa de impacto financeiro ..................................................... 0,0043% EXERCÍCIO 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 R$ -0- (+) Receita Prevista para 2009 R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$ 94.222.000,00 2. Custo projetado com as novas despesas: a) Criação de 5 (cinco) cargos em comissão, sendo: Encarregado dos seguintes Setores: Manutenção de Vias, Obras e Edificações, Limpeza Pública, Serviço de Coleta de Lixo e Serviço de Marcenaria............................................................................... R$ 36.834,73 Estimativa de impacto orçamentário ............................................ 0,00039% Estimativa de impacto financeiro ................................................. 0,00039% São João da Boa Vista, 24 de julho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO VI DEMONSTRATIVO DA REDUÇÃO DA DESPESA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE 01 VAGA DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO, 01 VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E EXTINÇÃO DE UMA VAGA DE PROFESSOR III ECONOMIA DE RECURSOS EM 2007 .................................. R$ 110.627,10 (-) Despesas já ampliadas com os cargos de 01 Farmacêutico, 05Auxiliar Administrativo, 01 Assistente de Diretor, 01 Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Promoção Social, 02 Guarda Vidas e 01 vaga de Fiscal de Serviços Públicos ..............................................................R$ 74.359,64 (-) Despesas a serem ampliadas com a criação de 5 (cinco) cargos em comissão, sendo: Encarregado dos seguintes Setores: Manutenção de Vias, Obras e Edificações, Limpeza Pública, Serviço de Coleta de Lixo e Serviço de Marcenaria.............................................................. R$ 21.048,42 (=) Saldo das disponibilidades de recursos ........................... R$ 15.219,04 São João da Boa Vista, 24 de julho de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO VII DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 24 de julho de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal