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norma nº 2106/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE
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LEI Nº 2.106, DE 19 DE JULHO DE 2.007
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito 
à paridade”
(Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2007, 5% 
(cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV.
§ 1º: O reajuste de que trata o caput não se aplicará a parcela 
destacada de que trata a Lei 1.689, de 18 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que se trata o Artigo 2º da Lei 
Municipal 1.689, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 20% (vinte por 
cento). 
ARTIGO 2º: O índice de reajuste previsto no artigo anterior será 
extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos 
beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm 
direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do artigo 
40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo 
índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral 
de previdência social.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, revogando-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
julho de dois mil e sete (19.07.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 101/2000, que 
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira 
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o 
Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista, 13 de julho de 2007.
 Antonio Carlos Molina
 Superintendente do IPSJBV

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