| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE |
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LEI Nº 2.106, DE 19 DE JULHO DE 2.007 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade” (Autor:Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2007, 5% (cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. § 1º: O reajuste de que trata o caput não se aplicará a parcela destacada de que trata a Lei 1.689, de 18 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que se trata o Artigo 2º da Lei Municipal 1.689, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 20% (vinte por cento). ARTIGO 2º: O índice de reajuste previsto no artigo anterior será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e sete (19.07.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. ANEXO I DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista, 13 de julho de 2007. Antonio Carlos Molina Superintendente do IPSJBV