| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.611, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009 “Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituída a Educação Ambiental nas EMEI’s, EMEIF’s e EMEF’s, como uma prática educativa integrada, de maneira transversal/interdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise do material didático. ARTIGO 2º: Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de trabalho anual, suficientes números de horas para as discussões e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. PARÁGRAFO ÚNICO: Os temas desenvolvidos deverão fazer parte das avaliações escolares. ARTIGO 3º: Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos, adequadas condições para aplicação dos conceitos. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas afetas ao poder executivo, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.794, de 19 de junho de 2008. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal