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norma nº 2611/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaINSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.611, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.009
“Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino a 
Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituída a Educação Ambiental nas EMEI’s, 
EMEIF’s e EMEF’s, como uma prática educativa integrada, de maneira 
transversal/interdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e 
modalidades do ensino formal, na elaboração de projetos educativos, no 
planejamento de aulas e na análise do material didático.
ARTIGO 2º: Todas as unidades escolares do município 
estabelecerão em seu plano de trabalho anual, suficientes números de horas para 
as discussões e a programação das atividades de educação ambiental a serem 
realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os temas desenvolvidos deverão fazer 
parte das avaliações escolares.
ARTIGO 3º: Os programas e atividades de educação ambiental, 
além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação 
direta da natureza e os problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de 
campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos, adequadas 
condições para aplicação dos conceitos.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das verbas afetas ao poder executivo, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.794, de 19 de 
junho de 2008.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de setembro de dois mil e nove (09.09.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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