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norma nº 2599/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - CAACCH, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL 1A, DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ, COM 7.019,27 M², MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB N.º 56.721, BEM COMO SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH PELA LEI Nº 1.147, DE 11 DE JULHO DE 2003, COM 2.112,18M², IDENTIFICADO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA HELENA
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LEI Nº 2.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2.009
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Casa de 
Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias -
CAACCH, de uma área de terras de propriedade do 
Município, identificada como área institucional 1A, do 
Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m², matriculada 
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da 
Boa Vista sob n.º 56.721, bem como sobre a reversão do 
imóvel que fora doado pelo Município à Casa de Apoio ao 
Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias –
CAACCH pela Lei nº 1.147, de 11 de julho de 2003, com 
2.112,18m², identificado como Área Institucional, localizada 
no Jardim Santa Helena”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área 
de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional 1A, do 
Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m² (sete mil, dezenove metros 
quadrados e vinte e sete centímetros quadrados), matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.721.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo 
anterior como Área Institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 
7.019,27 m², matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João 
da Boa Vista sob n.º 56.721, nesta cidade, à Casa de Apoio ao Adolescente e à 
Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, sociedade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.295.254/0001-72, para 
a construção da sede própria da entidade, equipamento necessário ao atendimento 
adequado das crianças necessitadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma 
hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do 
mesmo ao patrimônio do doador, mantendo sua finalidade institucional em 
obediência ao disposto no inciso VII, do art. 180 da Constituição Estadual.
ARTIGO 3º: Para o efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica 
atribuído ao imóvel o valor de R$ 351.805,81 (Trezentos e cinqüenta e um mil, 
oitocentos e cinco reais e oitenta e um centavos) de conformidade com o laudo 
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.750, de 13 de 
agosto de 2.009.
ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início na implantação de sua sede 
própria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura 
da escritura de doação e concluí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, 
contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do 
imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de 
qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
receber o imóvel doado à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e 
Hemopatias – CAACCH pela Lei nº 1.147, de 11 de julho de 2003, com 
2.112,18m², identificado como Área Institucional, localizada no Jardim Santa 
Helena, em virtude da cláusula de reversão contida no art. 4º da mencionada lei.
ARTIGO 6º: Fica dispensada a concorrência pública na presente 
alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as 
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta da donatária.
ARTIGO 8º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o 
laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado 
da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 9º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei 1.147, de 11 de julho de 2003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de agosto de dois mil e nove (18.08.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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