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norma nº 2577/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id7789

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LEI Nº 2.577, DE 30 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), visando atender despesas 
de custeio no Programa Média Complexidade – PETI – Recurso Federal – Proteção 
Especial com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ....................................................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300162046 – Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp.....R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro de convênios verificado no 
balanço em 31/12/2008 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), inerentes ao 
Programa Média Complexidade – PETI – Recurso Federal – Proteção Especial 
oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
junho de dois mil e nove (30/06/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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