| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 7789 |
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LEI Nº 2.577, DE 30 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), visando atender despesas de custeio no Programa Média Complexidade – PETI – Recurso Federal – Proteção Especial com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ....................................................................R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300162046 – Oper.Manut.Prog.M.Complex.Peti Rec.Fed.Prot.Esp.....R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro de convênios verificado no balanço em 31/12/2008 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), inerentes ao Programa Média Complexidade – PETI – Recurso Federal – Proteção Especial oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove (30/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal