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norma nº 2542/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM UM TOTAL DE 68.406,10 M² OU 2,83 ALQUEIRES, MATRÍCULA N.º 42.242, DO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PROPRIEDADE DE GERALDO CASSIANO E OUTROS, NECESSÁRIA PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.106, DE 07 DE ABRIL DE 2009
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LEI Nº 2.542, DE 12 DE MAIO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura 
Pública, a área que descreve, com um total de 68.406,10 m² ou 
2,83 alqueires, matrícula n.º 42.242, do livro 2, do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de 
propriedade de Geraldo Cassiano e outros, necessária para a 
ampliação do Distrito Industrial, já declarada de Utilidade 
Pública pelo Decreto nº 3.106, de 07 de abril de 2009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área que descreve, 
com um total de 68.406,10 m² ou 2,83 alqueires, matrícula nº 42.242, do livro 2, do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de 
propriedade de Geraldo Cassiano e outros, necessária para a ampliação do Distrito 
Industrial, com a seguinte descrição:
“Tem início no ponto “2A" (ponto 7 da área expropriada) em 
divisa com terras de Aparecida Cassiano Ferreira, daí segue com rumo de
49º30´90´´ SW e uma distância de 208,48 m até o ponto “3”, situado em 
divisa com Aparecida Cassiano Ferreira e terras de Benedito Cassiano, daí 
deflete para a esquerda e segue em confronto com terras de Benedito 
Cassiano com rumo de 61º43´19´´ SE com uma distância de 42,18 m até o 
ponto “4”, deflete novamente para a esquerda com um rumo de 87º47´28´´ 
SE e uma distância de 74,08 m até o ponto “5”, deflete agora para a direita 
com um rumo de 17º00´31´´ SE e uma distância de 151,96 m até o ponto 
“6”, situado em divisa com Benedito Cassiano e terras de Josué Corso Neto, 
daí deflete para a esquerda e segue em confronto com Josué Corso Neto com 
o rumo de 65º33´11´´ SE e uma distância de 108,73 m até o ponto “7”, 
situado em divisa com Josué Corso Neto e terras de Carolina Latarine 
Lopes, daí deflete para a esquerda e segue em confrontação com Carolina 
Latarine Lopes com o rumo de 33º44´45´´ NE e uma distância de 76,64 m 
até o ponto “8”, deflete levemente para a direita com o rumo de 43º05´08´´ 
NE e uma distância de 42,83 m até o ponto “9”, situada em divisa com 
Carolina Latarine Lopes e terras de João Nascimento, daí deflete para a 
esquerda e segue em divisa com João Nascimento com o rumo de 79º45´51´´ 
NW e uma distância de 6,69 m até o ponto “10”, deflete para a direita com o 
rumo de 12º27´34´´ NE e uma distância de 80,20 m até o ponto “11”, deflete 
para a esquerda com o rumo de 00º30´08´´ NE e uma distância de 141,26 m 
até o ponto “12” (ponto 8 da área expropriada), confrontando até aqui com 
João Nascimento, deflete a esquerda e segue com o rumo de 77º33´04´´ NW 
e uma distância de 177,03 m até o ponto “2A” (ponto 7 da área 
expropriada), onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aqui
com Área Expropriada.”
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo 
valor de R$ 501.370,00 (Quinhentos e um mil, trezentos e setenta reais), de acordo 
com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 4.325, de 
17 de dezembro de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável. 
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a 
finalidade especificada e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 3.106, de 07 de abril de 2009.
ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de 
responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição. 
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês 
de maio de dois mil e nove (12.05.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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