| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA QUE DESCREVE, COM UM TOTAL DE 68.406,10 M² OU 2,83 ALQUEIRES, MATRÍCULA N.º 42.242, DO LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PROPRIEDADE DE GERALDO CASSIANO E OUTROS, NECESSÁRIA PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.106, DE 07 DE ABRIL DE 2009 |
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LEI Nº 2.542, DE 12 DE MAIO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, a área que descreve, com um total de 68.406,10 m² ou 2,83 alqueires, matrícula n.º 42.242, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de propriedade de Geraldo Cassiano e outros, necessária para a ampliação do Distrito Industrial, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.106, de 07 de abril de 2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, a área que descreve, com um total de 68.406,10 m² ou 2,83 alqueires, matrícula nº 42.242, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, de propriedade de Geraldo Cassiano e outros, necessária para a ampliação do Distrito Industrial, com a seguinte descrição: “Tem início no ponto “2A" (ponto 7 da área expropriada) em divisa com terras de Aparecida Cassiano Ferreira, daí segue com rumo de 49º30´90´´ SW e uma distância de 208,48 m até o ponto “3”, situado em divisa com Aparecida Cassiano Ferreira e terras de Benedito Cassiano, daí deflete para a esquerda e segue em confronto com terras de Benedito Cassiano com rumo de 61º43´19´´ SE com uma distância de 42,18 m até o ponto “4”, deflete novamente para a esquerda com um rumo de 87º47´28´´ SE e uma distância de 74,08 m até o ponto “5”, deflete agora para a direita com um rumo de 17º00´31´´ SE e uma distância de 151,96 m até o ponto “6”, situado em divisa com Benedito Cassiano e terras de Josué Corso Neto, daí deflete para a esquerda e segue em confronto com Josué Corso Neto com o rumo de 65º33´11´´ SE e uma distância de 108,73 m até o ponto “7”, situado em divisa com Josué Corso Neto e terras de Carolina Latarine Lopes, daí deflete para a esquerda e segue em confrontação com Carolina Latarine Lopes com o rumo de 33º44´45´´ NE e uma distância de 76,64 m até o ponto “8”, deflete levemente para a direita com o rumo de 43º05´08´´ NE e uma distância de 42,83 m até o ponto “9”, situada em divisa com Carolina Latarine Lopes e terras de João Nascimento, daí deflete para a esquerda e segue em divisa com João Nascimento com o rumo de 79º45´51´´ NW e uma distância de 6,69 m até o ponto “10”, deflete para a direita com o rumo de 12º27´34´´ NE e uma distância de 80,20 m até o ponto “11”, deflete para a esquerda com o rumo de 00º30´08´´ NE e uma distância de 141,26 m até o ponto “12” (ponto 8 da área expropriada), confrontando até aqui com João Nascimento, deflete a esquerda e segue com o rumo de 77º33´04´´ NW e uma distância de 177,03 m até o ponto “2A” (ponto 7 da área expropriada), onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aqui com Área Expropriada.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 501.370,00 (Quinhentos e um mil, trezentos e setenta reais), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 4.325, de 17 de dezembro de 2008. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.106, de 07 de abril de 2009. ARTIGO 4º: As despesas serão atendidas através de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove (12.05.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal