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norma nº 2529/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.529, DE 30 DE ABRIL DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 46.220,11 (Quarenta e seis mil 
duzentos e vinte reais e onze centavos), objetivando atender despesas com a 
aquisição amigável de dois quinhões de terra situados no local denominado 
“Fazenda Santa Rita das Areias”, no qual serão desapropriados pelo Município 
para a continuação do Prolongamento da Avenida denominada Isette Corrêa 
Fontão, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061 – Aquisição de Imóveis..................................................R$ 46.220,11
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131077 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico - CIDER$ 46.220,11
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
145 - 449051 Obras e Instalações ..............................................R$ 46.220,11
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131077 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico - CIDER$ 46.220,11
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de 
dois mil e nove (30/04/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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