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norma nº 2758/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI Nº 2.758, DE 10 DE MARÇO DE 2.010
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, na qualidade de Agente 
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências 
correlatas” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, na qualidade de Agente Financeiro, até o 
valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas 
da Nossa Caixa Desenvolvimento e as condições específicas aprovadas para a 
operação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na Implantação da 
Infra-estrutura do Distrito Industrial no âmbito da política de aplicação dos 
recursos da NCD-AFESP, Programa Via SP.
ARTIGO 2º: Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. 
§ 1º: Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado 
a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Nossa Caixa 
Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de 
vinculação. 
§ 2º: Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final. 
ARTIGO 3º: Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais. 
ARTIGO 4º: O orçamento do Município de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de 
dois mil e dez (10.03.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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