| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 243/98, E INSTITUI A CÂMARA JOVEM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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LEI Nº 3.003, DE 22 DE JUNHO DE 2.011 “Revoga a Lei nº 243/98, e institui a CÂMARA JOVEM no município de São João da Boa Vista”. (Autores: Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT, Antonio Aparecido da Silva – PSDB e Nelson Júnior dos Reis - PMDB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituída a CÂMARA JOVEM, composta por alunos do ensino fundamental, das redes pública e particular de ensino no município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, regulamentará a organização e funcionamento da CÂMARA JOVEM. ARTIGO 3º: Cada escola das redes pública e particular elegerá, em eleições diretas e pelo voto secreto da maioria de seus alunos, regularmente matriculados, o mínimo de um e máximo de três vereadores para compor a CÂMARA JOVEM, conforme o interesse ou considerando o número de alunos, de cada Escola. DOS OBJETIVOS ARTIGO 4º: A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, supervisionará as eleições, posse e trabalhos da CÂMARA JOVEM, atuando paralelamente ao processo de eleição em cada Escola, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos definidos, de: I – Conscientização plena da cidadania; II – Estimular a formação de futuras lideranças; III – Formar cidadãos na capacidade de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade; IV – Promover a interação entre a Câmara Municipal de São João da Boa Vista e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo; V – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade; VI – Incentivar a pesquisa e o conhecimento da política, desde seu surgimento até os tempos atuais. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 5º: A primeira eleição será realizada até o dia 31 de agosto, e os alunos eleitos tomarão posse no dia 09 de novembro, em sessão solene de comemoração do aniversário de fundação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e terão mandato de um ano. ARTIGO 6º: As despesas com a execução desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. § único: O cargo de Vereador Jovem não será remunerado sob qualquer hipótese. ARTIGO 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1.998. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e onze (22/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11