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norma nº 3003/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaREVOGA A LEI Nº 243/98, E INSTITUI A CÂMARA JOVEM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 3.003, DE 22 DE JUNHO DE 2.011
“Revoga a Lei nº 243/98, e institui a CÂMARA JOVEM no município 
de São João da Boa Vista”.
(Autores: Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT, 
Antonio Aparecido da Silva – PSDB e Nelson Júnior dos Reis - PMDB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituída a CÂMARA JOVEM, composta por alunos do 
ensino fundamental, das redes pública e particular de ensino no município de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 2º: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
regulamentará a organização e funcionamento da CÂMARA JOVEM.
ARTIGO 3º: Cada escola das redes pública e particular elegerá, em eleições 
diretas e pelo voto secreto da maioria de seus alunos, regularmente matriculados, o mínimo de 
um e máximo de três vereadores para compor a CÂMARA JOVEM, conforme o interesse ou 
considerando o número de alunos, de cada Escola.
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 4º: A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
supervisionará as eleições, posse e trabalhos da CÂMARA JOVEM, atuando 
paralelamente ao processo de eleição em cada Escola, de forma a garantir o 
cumprimento dos objetivos definidos, de:
I – Conscientização plena da cidadania;
II – Estimular a formação de futuras lideranças;
III – Formar cidadãos na capacidade de compreender, inovar e transformar 
politicamente a realidade;
IV – Promover a interação entre a Câmara Municipal de São João da Boa Vista e as 
escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo;
V – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade;
VI – Incentivar a pesquisa e o conhecimento da política, desde seu surgimento até os 
tempos atuais.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
ARTIGO 5º: A primeira eleição será realizada até o dia 31 de agosto, e 
os alunos eleitos tomarão posse no dia 09 de novembro, em sessão solene de 
comemoração do aniversário de fundação da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, e terão mandato de um ano.
ARTIGO 6º: As despesas com a execução desta Lei, correrão por 
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
§ único: O cargo de Vereador Jovem não será remunerado sob qualquer 
hipótese.
ARTIGO 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1.998.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de junho de dois mil e onze (22/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11

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