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norma nº 2979/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2011
Date 2011-05-26
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7795

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LEI Nº 2.979, DE 26 DE MAIO DE 2.011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando atender 
despesas de custeio, especificamente com pagamento de auxílio natalidade, durante o 
presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339008 Outros Benefícios Assistenciais........................................ R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde........................... R$ 5.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
519 - 335043 Subvenções sociais................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ................. R$ 5.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de maio de dois mil e onze (26/05/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
503 na edição do dia 
30/05/11

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