| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.979, DE 26 DE MAIO DE 2.011 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), visando atender despesas de custeio, especificamente com pagamento de auxílio natalidade, durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339008 Outros Benefícios Assistenciais........................................ R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde........................... R$ 5.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 519 - 335043 Subvenções sociais................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ................. R$ 5.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e onze (26/05/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 503 na edição do dia 30/05/11