| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE AS FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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1 LEI Nº 2.981, DE 26 DE MAIO DE 2.011 “Dispõe sobre a criação de uma gratificação a ser paga mensalmente ao servidor do IPSJBV designado para exercer temporariamente as funções relativas ao cargo de Técnico de Contabilidade, e dá outras providências”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criada uma gratificação mensal a ser paga ao servidor do IPSJBV designado para exercer em acumulo de atribuições inerentes ao seu cargo, em caráter temporário, as funções relativas ao cargo de Técnico de Contabilidade do IPSJBV, cujo cargo ficou vago devido a pedido de exoneração de seu ocupante ocorrido na data de 31.03.2011 e da ausência de candidatos habilitados para nomeação e posse. § 1º: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e será paga ao servidor designado mediante Portaria do Superintendente do IPSJBV para exercer as funções estabelecidas no caput deste artigo. § 2º: A Referida gratificação deverá ser paga de forma mensal até 30 (trinta) dias após a posse do servidor nomeado mediante a realização de um novo Concurso Público para prover o cargo vago de Técnico de Contabilidade. ARTIGO 2º: A gratificação a que se refere esta lei não se incorporará à remuneração do servidor designado para quaisquer efeitos, excluindo-se da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 50, XIII, da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.2011. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e onze (26.05.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 2 Publicado no Jornal Oficial do Município nº 503 na edição do dia 30/05/11 ANEXO I Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011 CRIAÇÃO GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Gratificação 1 300,00 300,00 2.700,00 TOTAL R$ 2.700,00