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norma nº 2981/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2011
Date 2011-05-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE AS FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 2.981, DE 26 DE MAIO DE 2.011
“Dispõe sobre a criação de uma gratificação a ser paga 
mensalmente ao servidor do IPSJBV designado para exercer 
temporariamente as funções relativas ao cargo de Técnico de 
Contabilidade, e dá outras providências”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criada uma gratificação mensal a ser paga ao servidor 
do IPSJBV designado para exercer em acumulo de atribuições inerentes ao seu cargo, 
em caráter temporário, as funções relativas ao cargo de Técnico de Contabilidade do 
IPSJBV, cujo cargo ficou vago devido a pedido de exoneração de seu ocupante 
ocorrido na data de 31.03.2011 e da ausência de candidatos habilitados para nomeação 
e posse.
§ 1º: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais) mensais e será paga ao servidor designado mediante Portaria do 
Superintendente do IPSJBV para exercer as funções estabelecidas no caput deste 
artigo.
§ 2º: A Referida gratificação deverá ser paga de forma mensal até 30 
(trinta) dias após a posse do servidor nomeado mediante a realização de um novo 
Concurso Público para prover o cargo vago de Técnico de Contabilidade. 
ARTIGO 2º: A gratificação a que se refere esta lei não se incorporará à 
remuneração do servidor designado para quaisquer efeitos, excluindo-se da base de 
cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 50, XIII, da Lei 
Complementar Municipal nº 2.148/2007.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01.04.2011.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de maio de dois mil e onze (26.05.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
2
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
503 na edição do dia 
30/05/11
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011
CRIAÇÃO 
GRATIFICAÇÃO
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Gratificação 1 300,00 300,00 2.700,00
 TOTAL R$ 2.700,00
 

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