| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | EXTINGUE 1 (UMA) VAGA DO CARGO DE ARQUITETO (40 HORAS), E CRIA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL (40 HORAS) CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.343, DE 07 DE AGOSTO DE 2.013 “Extingue 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto (40 horas), e cria 01 (uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 horas) constantes da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica extinta 1 (uma) vaga do cargo de Arquiteto (40 horas), constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 2º: Fica criada na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992, 01(uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 horas). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e treze (07/08/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E EXTINÇÃO DA VAGA DE ARQUITETO E METODOLOGIA DE CÁLCULO (as vagas de Arquiteto e Engenheiro Civil, ambos de 40 horas, possuem os mesmos vencimentos). Exercício/2013 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.269,90 29.429,10 PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 IPSJBV (empregador) 22% 780,98 7.028,82 13º salário (proporc/integral) 295,83 2.662,47 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,08 585,72 1/3 férias 98,61 887,49 CHEQUE FÉRIAS 197,22 1.774,98 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 900,00 TOTAIS 5087,62 45.788,58 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.269,90 39.238,80 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 IPSJBV (empregador) 22% 780,98 9.371,76 13º salário (proporc/integral) 295,83 3.549,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,08 780,96 1/3 férias 98,61 1.183,32 CHEQUE FÉRIAS 197,22 2.366,64 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 TOTAIS 5087,62 61.051,44 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 3.269,90 39.238,80 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 IPSJBV (empregador) 22% 780,98 9.371,76 13º salário (proporc/integral) 295,83 3.549,96 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 65,08 780,96 1/3 férias 98,61 1.183,32 CHEQUE FÉRIAS 197,22 2.366,64 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 100,00 1.200,00 TOTAIS 5087,62 61.051,44 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil.....................................R$ 45.788,58 (+) Aumento de 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo..................................R$ 160.047,90 (+) Aumento de 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo..............................R$ 106.768,44 (-) Extinção de 1 vaga no cargo de Arquiteto..............................................R$ (45.788,58) Resultado.......................................................................................R$ 266.816,34 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,164% Estimativa de Impacto Financeiro 0,164% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil....................................R$ 61.051,44 (+) Aumento de 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo.................................R$ 213.397,20 (+) Aumento de 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo............................R$ 142.357,92 (-) Extinção de 1 vaga no cargo de Arquiteto.............................................R$ (61.051,44) Resultado.......................................................................................R$ 355.755,12 (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,187% Estimativa de Impacto Financeiro 0,187% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil.....................................R$ 61.051,44 (+) Aumento de 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo..................................R$ 213.397,20 (+) Aumento de 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo.............................R$ 142.357,92 (-) Extinção de 1 vaga no cargo de Arquiteto..............................................R$ (61.051,44) Resultado.......................................................................................R$ 355.755,12 (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,172% Estimativa de Impacto Financeiro 0,172% São João da Boa Vista, 17 de abril de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade D E C L A R A Ç Ã O Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o aumento de 1 vaga no cargo de Engenheiro Civil, 5 vagas no cargo de Técnico Esportivo e 4 vagas no cargo de Preparador Esportivo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.013 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal