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norma nº 2985/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2985 / 2011
Date 2011-06-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DO ÔNIBUS PLACA CLK 0990 AO SUPERMERCADO BIG BOM LTDA., EMPRESA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 50.582.170/0005-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.985, DE 02 DE JUNHO DE 2.011
“Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO do 
ônibus placa CLK 0990 ao SUPERMERCADO BIG BOM 
LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº 50.582.170/0005-23, e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
permitir, à título gratuito, ao SUPERMERCADO BIG BOM LTDA., empresa inscrita 
no CNPJ sob n.º 50.582.170/0005-23, o uso do ônibus VOLKSWAGEM, carroceria 
BUSSCAR EL, chassi 9BWY2TJB0XRX05441, ano/modelo 1999, placa CLK 0990, 
o qual deverá ser utilizado exclusivamente para fins de transporte de empregados 
daquela empresa.
ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de 
Permissão de Uso” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente 
Lei.
ARTIGO 3º: O prazo da presente permissão será até o dia 25 de junho 
de 2011, mas à título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e sem direito 
a qualquer indenização.
ARTIGO 4º: A revogação da permissão deverá ser comunicada com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, manutenção 
corretiva e preventiva, combustíveis, lubrificantes, operação, etc. do ônibus ora 
concedido serão de responsabilidade da permissionária.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
2.906, de 16 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
junho de dois mil e onze (02.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
504 na edição do dia 
15/06/11
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de permissão de uso que entre si fazem, de um lado, como 
PERMITENTE, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede no paço 
municipal, à Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada 
pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado nesta cidade à R. Capitão José 
Alexandre nº 104 – centro, e de outro lado, como 
PERMISSIONÁRIA o SUPERMERCADO BIG BOM LTDA., 
empresa inscrita no CNPJ sob n.º C.N.P.J. 50.582.170/0005-23, 
estabelecida na Avenida Brasília, n.º 1.950, Vila Zanetti, na cidade 
de São João da Boa Vista/SP, CEP 13.870-590, neste ato 
representada por seu sócio-proprietário JOÃO RAFAEL 
ANTONELLI, brasileiro, empresário, com endereço comercial à 
Avenida Bandeirantes, n.º 1.521, Parque Cidade Nova, Mogi￾Guaçu/SP, CEP 13.845-440, tendo por objeto a permissão de uso do 
ônibus placa CLK 0990, que se faz nos termos abaixo:
1. Pelo presente Termo de Permissão de Uso, fica permitido o uso por parte da 
PERMISSIONÁRIA, do ônibus VOLKSWAGEM, carroceria BUSSCAR EL, chassi 
9BWY2TJB0XRX05441, ano/modelo 1999, placa CLK 0990, o qual deverá ser utilizado 
exclusivamente para fins de transporte de empregados daquela empresa. 
2. A presente permissão é feita até o dia 25 de junho de 2011, mas à título precário, e sem 
direito a qualquer indenização.
2.1. Em caso de revogação, a PERMITENTE deverá comunicá-la no prazo mínimo de 05 
(cinco) dias.
3. Correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, todos os encargos e despesas decorrentes do 
uso, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis, lubrificantes, operação, etc.
4. Igualmente, será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a operação dos 
equipamentos objeto desta permissão de uso, ficando desde logo evidenciado que nenhuma 
responsabilidade, de qualquer natureza, especialmente trabalhista e civil, terá a Prefeitura na 
qualidade de PERMITENTE.
5. O SUPERMERCADO BIG BOM LTDA, na qualidade de PERMISSIONÁRIA, 
compromete-se a zelar pelo uso e manutenção do equipamento, mantendo-o em bom estado 
de conservação, devolvendo-o no mesmo estado que o recebeu, salvo deteriorações naturais 
decorrentes do uso. Outrossim, declara que no momento em que recebeu o equipamento o 
mesmo encontra-se em pleno funcionamento.
6. A PERMISSIONÁRIA se compromete a notificar a PERMITENTE de eventual 
alteração de sua razão social ou de mudança de sua diretoria, ou estatuto, enviando a 
PERMITENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do registro da 
alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas;
7. A inobservância, pela PERMISSIONÁRIA, de cláusula ou obrigação constante deste 
TERMO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a 
PERMITENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas 
nos artigos 87 e 98 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
8. A multa por desrespeito a qualquer cláusula deste contrato será calculada na razão de 
20% (vinte por cento) sobre o valor do equipamento.
9. O equipamento de que trata este termo está avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco 
mil reais).
10. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer 
dúvidas que possam surgir do presente termo.
E assim, por estarem as partes justas e acordadas assinam, na presença das testemunhas 
abaixo qualificadas, o presente termo de permissão de uso.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2011.
________________________________
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
________________________________________
SUPERMERCADO BIG BOM LTDA
Testemunhas:
1) _______________________________
2) _______________________________

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