| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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LEI Nº 2.986, DE 08 DE JUNHO DE 2.011 “Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista" (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos será autorizada mediante cumprimento de legislação específica vigente sobre construções e desde que obedecido o que segue: I - Distância mínima de 70m (setenta metros) do posto revendedor de: asilos, creches, hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos com capacidade para, no mínimo, 80 (oitenta) pessoas sentadas e clubes. II - Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500m² (quinhentos metros quadrados). III - Os tanques de combustíveis deverão estar enterrados com uma camada de, no mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do Departamento Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros. § 1º: Da mesma forma, não será permitida a instalação de asilos, creches, hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos e clubes que não mantiverem uma distância mínima de 70m (setenta metros) do posto revendedor de combustíveis. § 2º: Para fins de medir a distância estabelecida no inciso I do caput deste artigo, deve-se tomar como ponto de referência, em relação ao posto revendedor de combustível, o local em que estiverem instalados os tanques de combustíveis e, com relação ao asilo, creche, hospital, posto de saúde, pronto socorro, escola, quartel, templo religioso e clube, o local em que se iniciar o terreno, descontando-se a área da calçada. ARTIGO 2º: Excetuam-se desta lei os postos revendedores de combustíveis automotivos já instalados e em funcionamento. ARTIGO 3º: Os postos revendedores de combustíveis que estiverem desativados até a data da publicação desta lei, poderão ser reativados sem ter que cumprir as exigências dispostas no artigo 1º desta lei. ARTIGO 4º: Fica estabelecido que toda e qualquer paralisação de atividade comercial de combustível por mais de seis meses, sem indícios de reformas no estabelecimento, os responsáveis deverão retirar os tanques de armazenamento desses produtos. § 1º: O local onde funcionava o posto revendedor de combustível deverá ter seu pátio protegido por tapumes construídos de tal forma que faça toda a vedação do local, bem como tenha sua face externa devidamente pintada. § 2º: A não obediência das normas estabelecidas neste artigo, implicará na aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da obrigação de cumprir as normas estabelecidas no caput e parágrafo primeiro deste artigo, além das demais legislações em vigor. § 3º: Os sócios das empresas que não atenderem as exigências desta lei ficarão impedidos de participarem de novas atividades comerciais ou prestadoras de serviços em seu nome ou associados a terceiros, no âmbito do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 682, de 05 de julho de 2001 e a Lei nº 2.709, de 14 de dezembro de 2009. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho de dois mil e onze (08.06.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 504 na edição do dia 15/06/11