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norma nº 2986/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2986 / 2011
Date 2011-06-08
Ementa“ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
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LEI Nº 2.986, DE 08 DE JUNHO DE 2.011
“Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos 
revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para 
fins automotivos no Município de São João da Boa Vista"
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: A instalação ou relocação de postos revendedores de 
combustíveis para fins automotivos será autorizada mediante cumprimento de legislação 
específica vigente sobre construções e desde que obedecido o que segue:
I - Distância mínima de 70m (setenta metros) do posto revendedor de: asilos, 
creches, hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos 
com capacidade para, no mínimo, 80 (oitenta) pessoas sentadas e clubes.
II - Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500m² (quinhentos metros 
quadrados).
III - Os tanques de combustíveis deverão estar enterrados com uma camada de, no 
mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do 
Departamento Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de 
Bombeiros.
§ 1º: Da mesma forma, não será permitida a instalação de asilos, creches, 
hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos e clubes 
que não mantiverem uma distância mínima de 70m (setenta metros) do posto revendedor 
de combustíveis.
§ 2º: Para fins de medir a distância estabelecida no inciso I do caput deste 
artigo, deve-se tomar como ponto de referência, em relação ao posto revendedor de 
combustível, o local em que estiverem instalados os tanques de combustíveis e, com 
relação ao asilo, creche, hospital, posto de saúde, pronto socorro, escola, quartel, templo 
religioso e clube, o local em que se iniciar o terreno, descontando-se a área da calçada.
ARTIGO 2º: Excetuam-se desta lei os postos revendedores de combustíveis 
automotivos já instalados e em funcionamento.
ARTIGO 3º: Os postos revendedores de combustíveis que estiverem 
desativados até a data da publicação desta lei, poderão ser reativados sem ter que cumprir 
as exigências dispostas no artigo 1º desta lei.
ARTIGO 4º: Fica estabelecido que toda e qualquer paralisação de atividade 
comercial de combustível por mais de seis meses, sem indícios de reformas no 
estabelecimento, os responsáveis deverão retirar os tanques de armazenamento desses 
produtos.
§ 1º: O local onde funcionava o posto revendedor de combustível deverá ter 
seu pátio protegido por tapumes construídos de tal forma que faça toda a vedação do 
local, bem como tenha sua face externa devidamente pintada.
§ 2º: A não obediência das normas estabelecidas neste artigo, implicará na 
aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da obrigação de 
cumprir as normas estabelecidas no caput e parágrafo primeiro deste artigo, além das 
demais legislações em vigor.
§ 3º: Os sócios das empresas que não atenderem as exigências desta lei 
ficarão impedidos de participarem de novas atividades comerciais ou prestadoras de 
serviços em seu nome ou associados a terceiros, no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 682, de 05 de julho de 2001 e a Lei nº 2.709, de 14 de dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
junho de dois mil e onze (08.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
504 na edição do dia 
15/06/11

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