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norma nº 2987/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2987 / 2011
Date 2011-06-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 60.370.251/0001-90, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.987, DE 08 DE JUNHO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de 
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a DBD FILTROS E SERVIÇOS LTDA., 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 60.370.251/0001-90, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma indústria de filtros 
industriais e equipamentos para tratamento de água e efluentes, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 2548/2011, assim identificado:
“Lote 1A, da Quadra “H”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, 
com área total de 13.116,25 m² (treze mil, cento e dezesseis metros 
quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 162.549,69 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e 
quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.097, de 11 de abril de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma indústria de filtros industriais 
e equipamentos para tratamento de água e efluentes;
e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários até o 
final do ano de 2013, 25 (vinte e cinco) funcionários até o final do 
ano de 2014 e de 40 (quarenta) funcionários até o final do ano de 
2015.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2548/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 2548/2011, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de junho de dois mil e onze (08.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
504 na edição do dia 
15/06/11

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