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norma nº 2988/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2011
Date 2011-06-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SÃOJOÃOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.568.340/0001-86, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.988, DE 08 DE JUNHO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SÃOJOÃOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
EMBALAGENS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 01.568.340/0001-86, de acordo com o disposto no 
§ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º 
do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a SÃOJOÃOPEL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 01.568.340/0001-86, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de 
no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de embalagens de papel 
e papelão, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
880/2011, assim identificado:
“Lote 8B, da Quadra “D”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, 
com área total de 2.706,55 m² (dois mil, setecentos e seis metros quadrados 
e cinqüenta e cinco centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 39.461,50 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um 
reais e cinqüenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 6.030, de 10 de março de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio de embalagens de papel e papelão;
e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 880/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 880/2011, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês 
de junho de dois mil e onze (08.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
504 na edição do dia 
15/06/11

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