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norma nº 2991/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2011
Date 2011-06-16
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.991, DE 16 DE JUNHO DE 2.011
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.685, de 23 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 
2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/07/2011.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2010..............................................................................................................R$... ................0,00
 (+) Receita Prevista para 2011.......................................................................................................R$ ... 4,263,500,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2011..................................................................................... .R$ ... .4.263.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............. 7.077,63
 
 Soma.............................................................................................................................................R$...............7.077,63
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,17%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,17%
 EXERCÍCIO 2012
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2011..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2012.......................................................................................................R$ ... 4.382.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... .R$ ... 4.382.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............12,190,82
 
 Soma.............................................................................................................................................R$..............12.190,82
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,28%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,28%
 EXERCÍCIO 2013
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 4,560,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 4.560,000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............12.190,82
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.............12.190,82
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,27%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,27%
São João da Boa Vista, 08 de Junho de 2011.
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA
 CONTADORA DIRETOR PRESIDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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