| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.991, DE 16 DE JUNHO DE 2.011 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.685, de 23 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2011. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2011 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2010..............................................................................................................R$... ................0,00 (+) Receita Prevista para 2011.......................................................................................................R$ ... 4,263,500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2011..................................................................................... .R$ ... .4.263.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............. 7.077,63 Soma.............................................................................................................................................R$...............7.077,63 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,17% Estimativa de Impacto Financeiro 0,17% EXERCÍCIO 2012 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2012.......................................................................................................R$ ... 4.382.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... .R$ ... 4.382.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............12,190,82 Soma.............................................................................................................................................R$..............12.190,82 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,28% Estimativa de Impacto Financeiro 0,28% EXERCÍCIO 2013 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 4,560,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 4.560,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............12.190,82 Soma.............................................................................................................................................R$.............12.190,82 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,27% Estimativa de Impacto Financeiro 0,27% São João da Boa Vista, 08 de Junho de 2011. EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA CONTADORA DIRETOR PRESIDENTE CRC: 1SP229190/O-5 D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal