| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE” |
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1 LEI Nº 2.992, DE 16 DE JUNHO DE 2.011 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2011, 6% (seis por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV, nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, do Artigo 1º desta lei serão extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. 2 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/10. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11 3 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2011 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2010..............................................................................................................R$... 11.827,826,84 (+) Receita Prevista para 2011.......................................................................................................R$ ... 26,295,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2011..................................................................................... .R$ ... 52.094,743,35 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 vaga para Agente Administrativo e 01 vaga para Auxiliar Administrativo........R$.............16,869,70 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............. 7,790,37 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........505,044,47 Soma.............................................................................................................................................R$............529,704,54 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,01% Estimativa de Impacto Financeiro 1,01% EXERCÍCIO 2012 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2012.......................................................................................................R$ ... 27,290,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... .R$ ... 27.290,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............58,329,05 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........937,939,73 Soma.............................................................................................................................................R$...........996,268,78 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,65% Estimativa de Impacto Financeiro 3,65% EXERCÍCIO 2013 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 29,040,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 29.040,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............58,329,05 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........937,939,73 Soma.............................................................................................................................................R$...........996.268,78 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,43% Estimativa de Impacto Financeiro 3,43% 4 São João da Boa Vista, 08 de Junho de 2011. EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC 1SP229190/O-5 D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.011. ANTONIO CARLOS MOLINA Superintendente