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norma nº 2992/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2011
Date 2011-06-16
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”
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LEI Nº 2.992, DE 16 DE JUNHO DE 2.011
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito 
à paridade”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2011, 6% 
(seis por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV.
I – A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.689, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a 
vigorar com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do 
IPSJBV, nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro 
de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 
80,00 (oitenta reais). 
III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, do Artigo 
1º desta lei serão extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos 
beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se 
dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 
10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
2
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/10.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
junho de dois mil e onze (16/06/2011)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2010..............................................................................................................R$... 11.827,826,84
 (+) Receita Prevista para 2011.......................................................................................................R$ ... 26,295,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2011..................................................................................... .R$ ... 52.094,743,35
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Criação de 01 vaga para Agente Administrativo e 01 vaga para Auxiliar Administrativo........R$.............16,869,70
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Julho a Dezembro................................................R$............. 7,790,37
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........505,044,47
 
 Soma.............................................................................................................................................R$............529,704,54
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,01%
 Estimativa de Impacto Financeiro 1,01%
 EXERCÍCIO 2012
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2011..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2012.......................................................................................................R$ ... 27,290,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... .R$ ... 27.290,000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............58,329,05
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........937,939,73
 
 Soma.............................................................................................................................................R$...........996,268,78
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,65%
 Estimativa de Impacto Financeiro 3,65%
 EXERCÍCIO 2013
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 29,040,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 29.040,000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$.............58,329,05
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$...........937,939,73
 
 Soma.............................................................................................................................................R$...........996.268,78
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,43%
 Estimativa de Impacto Financeiro 3,43%
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São João da Boa Vista, 08 de Junho de 2011.
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC 1SP229190/O-5
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.011.
ANTONIO CARLOS MOLINA
Superintendente

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