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norma nº 2993/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2011
Date 2011-06-16
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7809

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 2.993, DE 16 DE JUNHO DE 2.011
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.686, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2011.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2011:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2010 R$ 378.479,00
 (+) Receita Prevista para 2011 R$ 15.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2011 R$ 15.778.479,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2011 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2011 R$ 422.480,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,6776%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,6776%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2012:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2011 R$ 378.479,00
 (+) Receita Prevista para 2012 R$ 15.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 R$ 15.978.479,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2012 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2012 R$ 739.340,00
2.2.2 Impacto Orçamentário = 4,6271%
2.2.3 Impacto Financeiro = 4,6271%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2012 R$ 378.479,00
 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 16.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 16.778.479,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 739.340,00 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 4,4065%
3.2.3 Impacto Financeiro = 4,4065%
São João da Boa Vista, SP, 03 de junho de 2011.
Valdemir Samonetto
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano 
Plurianual do período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2.011.
Valdemir Samonetto
Reitor

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