| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.993, DE 16 DE JUNHO DE 2.011 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2011. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2011: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2010 R$ 378.479,00 (+) Receita Prevista para 2011 R$ 15.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2011 R$ 15.778.479,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2011 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2011 R$ 422.480,00 1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,6776% 1.2.3 Impacto Financeiro = 2,6776% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2012: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2011 R$ 378.479,00 (+) Receita Prevista para 2012 R$ 15.600.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 R$ 15.978.479,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2012 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2012 R$ 739.340,00 2.2.2 Impacto Orçamentário = 4,6271% 2.2.3 Impacto Financeiro = 4,6271% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2012 R$ 378.479,00 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 16.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 16.778.479,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 739.340,00 3.2.2 Impacto Orçamentário = 4,4065% 3.2.3 Impacto Financeiro = 4,4065% São João da Boa Vista, SP, 03 de junho de 2011. Valdemir Samonetto Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 03 de junho de 2.011. Valdemir Samonetto Reitor