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norma nº 2994/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2994 / 2011
Date 2011-06-16
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7810

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LEI Nº 2.994, DE 16 DE JUNHO DE 2.011
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista.
ARTIGO 2º:A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.697, de 23 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2011.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2010..................................................................................R$ 2.210.323,,82
(+) Receita Prevista para 2010.............................................................................R$ 146.580.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010.................................................................R$ 148.790,323,82
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.2.1 Despesas já Ampliadas:
Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da infância, e Criação de 35 vagas 
do cargo de Prof. Ensino Fundamental...................................................................R$ 1.923.231,80
(+) Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola....R$ 39.103,95 
1.2.2 Ampliação de Novas Despesas:
(+) Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro.......................................................R$ 2.504.000,00
Soma..........................................................................................................R$ 4.466.335,75
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,030%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,030%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro......................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 152.490.800,00
(=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 152.490.800,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e
Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80
Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola...R$ 62.729,64 
Reajuste aos servidores.................................................................................R$ 4.650.285,77
Soma........................................................................................................R$ 6.636.247,21
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 172.146.700,00
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................................R$ 172.146.700,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e
Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80
Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola...R$ 62.729,64 
Reajuste aos servidores.................................................................................R$ 4.650.285,77
Soma........................................................................................................R$ 6.636.247,21
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 08 DE JUNHO DE 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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