| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.994, DE 16 DE JUNHO DE 2.011 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º:A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2011. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e onze (16/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2011 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2010..................................................................................R$ 2.210.323,,82 (+) Receita Prevista para 2010.............................................................................R$ 146.580.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010.................................................................R$ 148.790,323,82 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.2.1 Despesas já Ampliadas: Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da infância, e Criação de 35 vagas do cargo de Prof. Ensino Fundamental...................................................................R$ 1.923.231,80 (+) Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola....R$ 39.103,95 1.2.2 Ampliação de Novas Despesas: (+) Reajuste aos servidores de Julho a Dezembro.......................................................R$ 2.504.000,00 Soma..........................................................................................................R$ 4.466.335,75 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,030% Estimativa de Impacto Financeiro 0,030% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro......................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 152.490.800,00 (=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 152.490.800,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80 Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola...R$ 62.729,64 Reajuste aos servidores.................................................................................R$ 4.650.285,77 Soma........................................................................................................R$ 6.636.247,21 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029% Estimativa de Impacto Financeiro 0,029% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 172.146.700,00 (=) Disponibilidades Previstas.............................................................................R$ 172.146.700,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento, e Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental............................R$ 1.923.231,80 Aumento de 01 vaga do cargo de Nutricionista e 01 vaga do cargo de Diretor de escola...R$ 62.729,64 Reajuste aos servidores.................................................................................R$ 4.650.285,77 Soma........................................................................................................R$ 6.636.247,21 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026% Estimativa de Impacto Financeiro 0,026% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 08 DE JUNHO DE 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.011, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 08 de junho de 2.011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal