| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.995, DE 20 DE JUNHO DE 2.011 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º:A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 29 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2011. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e onze (20/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11