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norma nº 2995/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2011
Date 2011-06-20
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7811

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texto integral #

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LEI Nº 2.995, DE 20 DE JUNHO DE 2.011
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.011, 6% (seis por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista. 
ARTIGO 2º:A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.703, de 29 de novembro de 2.005, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de julho de 2.011, passa a vigorar com o 
valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2011.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/07/2011.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
junho de dois mil e onze (20/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11

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