| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.996, DE 21 DE JUNHO DE 2.011 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2012, compreendendo: I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II. A estrutura e organização do orçamento; III. As diretrizes para elaboração do orçamento; IV. As disposições relativas à execução orçamentária; V. As disposições relativas à legislação tributária; VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde; VIII. As disposições gerais. PARÁGRAFO ÚNICO: Integram esta lei, os seguintes anexos: I. Riscos Fiscais; II. Metas Fiscais: a) Demonstrativo I - Metas Anuais; b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; g) Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; h) Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; i) Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; III. Demonstrativo de evolução da receita; IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais; V. Descrição dos Programas Governamentais por Metas e Indicadores e Custos; VI. Descrição das Ações dos Programas por Unidades Executoras. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública. ARTIGO 3º: A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei. ARTIGO 4º: As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ARTIGO 5º: A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação. ARTIGO 6º: Para efeito desta lei, entende-se por: I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das unidades executoras; III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada a sua utilização; IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração; e V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em: a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º: As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas. § 2º: A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2010- 2013. ARTIGO 7º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores competentes da área. § 1º: A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista. § 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Fundação Nova São João. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ARTIGO 8º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta. ARTIGO 9º: A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2011, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. PARÁGRAFO ÚNICO: As autarquias, fundações e a Empresa Municipal encaminharão suas propostas orçamentárias para 2012, ao chefe do Poder Executivo até 30 de setembro de 2011. ARTIGO 10: O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2011, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. § 1º: A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo. § 2º: Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 2012 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo. ARTIGO 11: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional. ARTIGO 12: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. ARTIGO 13: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimento nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. ARTIGO 14: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições: I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964; V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público; VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e, VII. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. PARÁGRAFO ÚNICO: Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. ARTIGO 15: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto sócio-econômico nacional. § 1º: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II. A edição de uma planta genérica de valores; III. A expansão do número de contribuintes; IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal. § 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3º: Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, será atualizado monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE. § 4º: Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica. § 5º: Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme legislação específica. § 6º: Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARTIGO 16: Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos recursos que transitam no município. PARÁGRAFO ÚNICO: A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional. ARTIGO 17: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer; VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00; VIII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e observará a seguinte classificação: a) 90 – Aplicação direta; ou b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma esfera de governo. IX. Quando de tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação. § 1º: A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99. § 2º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2012 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 3º: A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. § 4º: É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal. § 5º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 18: Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2012 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. ARTIGO 19: O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000. ARTIGO 20: Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior; III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais; IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCESP, serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade; V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000; VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração Geral e Trimestrais para a Saúde. § 1º: As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2º: A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. ARTIGO 21: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. § 1º: A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2012 e de seus créditos adicionais. § 2º: A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3º: A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa. § 4º: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo: I. Alimentação escolar; II. Atenção à saúde da população; III. Pessoal e encargos sociais; IV. Sentenças judiciais; e V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. ARTIGO 22: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura. ARTIGO 23: O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado: I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; II. Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e, IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual. ARTIGO 24: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. ARTIGO 25: São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. ARTIGO 26: As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. ARTIGO 27: Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento. ARTIGO 28: Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO 29: Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. PARÁGRAFO ÚNICO: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. ARTIGO 30: O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e, VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS ARTIGO 31: O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. § 1º: O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. § 2º: A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período. § 3º: As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. ARTIGO 32: O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. § 1º: O limite de que trata este artigo está assim dividido: I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. § 2º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I. De indenização por demissão de servidores ou empregados; II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e, III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o caput deste artigo. § 3º: O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: I. Redução de vantagens concedidas a servidores; II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras; III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. ARTIGO 33: No exercício de 2012 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada. PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira e Orçamentária. ARTIGO 34: Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. ARTIGO 35: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE ARTIGO 36: O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 37: A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista, compor-se-á de: I. Mensagem; II. Projeto de Lei; III. Anexos relativos à Receita Pública; IV. Anexos relativos à Despesa Pública. ARTIGO 38: Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo; II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação; III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. ARTIGO 39: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11