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norma nº 2996/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2996 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.996, DE 21 DE JUNHO DE 2.011
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do 
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2012, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas 
nos três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita;
i) Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos Programas Governamentais por Metas e Indicadores 
e Custos;
VI. Descrição das Ações dos Programas por Unidades Executoras.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e 
empresa pública.
ARTIGO 3º: A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária 
de 2012 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da 
meta de superávit primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do 
Anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: As prioridades e metas físicas da Administração Pública 
Municipal para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades 
que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações 
relativas à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão 
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2012, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º: A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a 
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às 
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, 
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa 
pública e fundação.
ARTIGO 6º: Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração 
pública municipal, além das unidades executoras;
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, 
ficando facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que 
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração; e
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao 
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser 
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços.
§ 1º: As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva lei, bem como 
nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em 
quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º: A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, 
deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-
2013.
ARTIGO 7º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações 
emanadas por setores competentes da área.
§ 1º: A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao 
montante das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o 
exercício, no caso específico das transferências ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista.
§ 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências 
financeiras à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e 
Fundação Nova São João.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus 
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º: A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta 
orçamentária parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2011, de conformidade 
com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: As autarquias, fundações e a Empresa 
Municipal encaminharão suas propostas orçamentárias para 2012, ao chefe do Poder 
Executivo até 30 de setembro de 2011.
ARTIGO 10: O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2011, o 
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º: A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido 
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º: Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o 
início de 2012 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o 
Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá os 
poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e 
indireta, e será elaborado de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 
1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
Municipal.
ARTIGO 13: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária.
ARTIGO 14: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais 
e aos princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre 
os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o 
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os 
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações 
na legislação tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no 
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação 
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de 
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com 
o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após 
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito 
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as 
por antecipação da receita orçamentária; e,
VII. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão 
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os projetos a serem incluídos na lei 
orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente 
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
base o índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista 
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo 
Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto sócio-econômico 
nacional.
§ 1º: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º: Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, será
atualizado monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º: Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do 
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da 
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria 
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os 
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme 
legislação específica.
§ 5º: Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e 
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, 
conforme legislação específica.
§ 6º: Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, 
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16: Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e 
na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os 
diversos recursos que transitam no município.
PARÁGRAFO ÚNICO: A execução orçamentária e financeira das 
despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela 
Portaria 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 17: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal;
V. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um 
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente 
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, 
a fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e 
outros riscos que venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação 
e observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da 
mesma esfera de governo.
IX. Quando de tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a 
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da 
mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a 
proceder à alteração e emissão de nota de empenho com a troca da 
modalidade de aplicação.
§ 1º: A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será 
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro 
de 2012 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso 
para a abertura de créditos adicionais.
§ 3º: A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da 
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria 
Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito 
Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder 
Legislativo.
§ 4º: É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem 
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição 
Federal.
§ 5º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à 
conta de recursos vinculados.
ARTIGO 18: Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária 
de 2012 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão 
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 19: O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que 
trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins 
de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência 
contida no parágrafo único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 
101/2000.
ARTIGO 20: Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o 
alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, 
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE￾SP, serão amplamente divulgados, ficando a disposição da 
comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de 
seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda 
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a 
Administração Geral e Trimestrais para a Saúde.
§ 1º: As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas 
em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão 
ser fixados em metas mensais.
§ 2º: A programação financeira e o cronograma de desembolso de que 
trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 21: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da 
mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a 
receita e a despesa.
§ 1º: A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, 
Fundação e Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 
2012 e de seus créditos adicionais.
§ 2º: A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao 
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º: A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, 
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da 
mesa.
§ 4º: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e 
as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias.
ARTIGO 22: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou 
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de 
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e 
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à 
disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelo Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo 
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, 
e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao 
Setor de Contabilidade da Prefeitura.
ARTIGO 23: O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 24: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da 
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas 
alterações.
ARTIGO 25: São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores 
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 26: As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, 
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de 
crédito.
ARTIGO 27: Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser 
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda 
classificar as despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do 
subelemento.
ARTIGO 28: Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiência financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 29: Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os tributos lançados e não arrecadados, 
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia de receita.
ARTIGO 30: O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, 
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, 
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de 
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS
ARTIGO 31: O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei 
visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, 
incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de 
carreira; e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º: O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que 
couber.
§ 2º: A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal 
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º: As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de 
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes.
ARTIGO 32: O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao 
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a 
receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º: O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo 
não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior 
a que trata o caput deste artigo.
§ 3º: O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 
101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em 
comissão; e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 33: No exercício de 2012 a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) 
dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente 
comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização para a realização de serviços 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput 
deste artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos 
Humanos e de Gestão Financeira e Orçamentária.
ARTIGO 34: Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 
18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas 
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano 
de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a contratação de mão-de-obra envolver 
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa 
será classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras 
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
ARTIGO 35: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações 
salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se 
atendidos os requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A 
SAÚDE
ARTIGO 36: O Município aplicará, com recursos próprios, com relação 
às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição 
Federal, e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme 
disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 37: A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica 
Municipal de São João da Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 38: Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de 
Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 39: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho 
de dois mil e onze (21.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11

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