br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2997/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2997 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998”
native_id7813

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.997, DE 21 DE JUNHO DE 2.011
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 9º da Lei 110/98 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
III – Vice-Diretor: licenciatura em pedagogia com habilitação 
específica em administração escolar, ser docente titular de cargo 
efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 4 
(quatro) anos de efetivo exercício no magistério público municipal, de 
ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista.
IV – Diretor de Escola: licenciatura em pedagogia com habilitação 
específica em administração escolar, ser docente titular de cargo 
efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 5 
(cinco) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de 
ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. 
V – Coordenador Pedagógico: licenciatura em pedagogia, ser docente 
titular de cargo efetivo e estável no serviço público, e ter, no mínimo, 
3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de 
ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. 
VI – Assistente Pedagógico: licenciatura em pedagogia, ser docente 
titular de cargo efetivo e estável no serviço público municipal, e ter,
no mínimo, 3 (três) de efetivo exercício no magistério público 
municipal de ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. 
VII – Supervisor de Ensino: licenciatura em pedagogia com 
habilitação específica em administração escolar, ser docente titular de 
cargo efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 
2 (dois) anos de efetivo exercício como especialista de educação no 
magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental de 
São João da Boa Vista. 
ARTIGO 2º: O caput do art. 11 da Lei n.º 110/98 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 11 – Os cargos de especialistas de educação serão exercidos, 
mediante designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
docentes estáveis no serviço público municipal e titulares de cargo 
efetivo no quadro do magistério público municipal, desde que estes 
atendam aos requisitos previstos nesta Lei, e sejam aprovados em 
processo de seleção na seguinte conformidade: 
ARTIGO 3º: O caput do inciso I, do art. 11 da Lei n.º 110/98 e as 
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do respectivo inciso passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
I – para os cargos de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico:
a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de 
interessados no Departamento de Educação;
b) escolha da melhor proposta de trabalho pelo Diretor do 
Departamento de Educação, equipe de Supervisores de Ensino e 
Assistentes Pedagógicos do Departamento de Educação;
c) apreciação e decisão, pelo Diretor do Departamento de Educação, 
sobre a proposta escolhida;
d) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, 
da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final 
sobre a nomeação do respectivo candidato. 
ARTIGO 4º: Fica revogada a alínea “e” do inciso I do art. 11 da 
Lei n.º 110/98. 
ARTIGO 5º: O caput do inciso II, do art. 11 da Lei n.º 110/98 e as 
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do respectivo inciso passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
II – para os cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e 
Coordenador Pedagógico: 
a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de 
interessados no Departamento de Educação;
b) escolha da melhor proposta de trabalho por uma comissão 
composta por 04 (quatro) professores efetivos da unidade escolar em 
que o candidato irá atuar e 03 (três) ocupantes de cargos de 
Supervisor e/ou Assistente Pedagógico do Departamento de Educação, 
indicados pelo Diretor do respectivo Departamento;
c) apreciação e decisão, pelo Diretor do Departamento de Educação, 
sobre proposta escolhida;
d) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, 
da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final 
sobre a nomeação do respectivo candidato.
ARTIGO 6º: Fica revogada a alínea “e”, do inciso II, do art. 11 da 
Lei n.º 110/98.
ARTIGO 7º: Fica revogada a alínea “a” do inciso III, do art. 11 da 
Lei n.º 110/98. 
ARTIGO 8º: Fica revogado o inciso IV, do art. 11 da Lei nº. 
110/98, bem como o § 1º do respectivo inciso.
ARTIGO 9º: Acrescenta-se ao art. 11 da Lei nº 110/98 os 
parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 que vigorarão com as seguintes redações: 
§ 5º: Em caso de nomeação de servidores para cargos de Diretor de 
Escola, Vice-Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, para 
atuar em unidades escolares em início de funcionamento, a comissão 
prevista na alínea “b” o inciso II deste artigo será composta pelo 
Diretor do Departamento de Educação e equipe de Supervisores de 
Ensino e Assistentes Pedagógicos do Departamento de Educação. 
§ 6º: Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais 
instruções pertinentes serão regulamentados pelo Departamento de 
Educação através de ato próprio.
§ 7º: No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos 
exigidos nesta Lei para o exercício do cargo de especialista de 
educação ao qual pretende concorrer.
§ 8º: Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá 
ao Diretor do Departamento de Educação o voto de desempate. 
§ 9º: Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que 
se referem os incisos I e II deste artigo, poderá o Diretor do 
Departamento de Educação convidar docente titular de cargo efetivo e 
estável no serviço público municipal para exercer o cargo de 
especialista de educação, desde que este preencha todos os requisitos 
necessários, nos termos desta Lei.
§ 10: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a 
indicação será feita pelo Diretor do Departamento de Educação, ao 
Prefeito, a quem caberá a apreciação e decisão sobre a nomeação do 
respectivo candidato.
§ 11: Fica vedada, ao ocupante de dois cargos ou funções docentes do 
quadro do magistério público municipal, a designação para o 
exercício de cargos de especialista de educação de que trata esta lei.”
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no 
Jornal Oficial do 
Município nº 505 
na edição do dia 
30/06/11

open original →