| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998” |
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LEI Nº 2.997, DE 21 DE JUNHO DE 2.011 “Dispõe sobre alterações na Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 9º da Lei 110/98 passam a vigorar com a seguinte redação: III – Vice-Diretor: licenciatura em pedagogia com habilitação específica em administração escolar, ser docente titular de cargo efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 4 (quatro) anos de efetivo exercício no magistério público municipal, de ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. IV – Diretor de Escola: licenciatura em pedagogia com habilitação específica em administração escolar, ser docente titular de cargo efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. V – Coordenador Pedagógico: licenciatura em pedagogia, ser docente titular de cargo efetivo e estável no serviço público, e ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. VI – Assistente Pedagógico: licenciatura em pedagogia, ser docente titular de cargo efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 3 (três) de efetivo exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. VII – Supervisor de Ensino: licenciatura em pedagogia com habilitação específica em administração escolar, ser docente titular de cargo efetivo e estável no serviço público municipal, e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício como especialista de educação no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: O caput do art. 11 da Lei n.º 110/98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 – Os cargos de especialistas de educação serão exercidos, mediante designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por docentes estáveis no serviço público municipal e titulares de cargo efetivo no quadro do magistério público municipal, desde que estes atendam aos requisitos previstos nesta Lei, e sejam aprovados em processo de seleção na seguinte conformidade: ARTIGO 3º: O caput do inciso I, do art. 11 da Lei n.º 110/98 e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do respectivo inciso passam a vigorar com a seguinte redação: I – para os cargos de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico: a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de Educação; b) escolha da melhor proposta de trabalho pelo Diretor do Departamento de Educação, equipe de Supervisores de Ensino e Assistentes Pedagógicos do Departamento de Educação; c) apreciação e decisão, pelo Diretor do Departamento de Educação, sobre a proposta escolhida; d) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a nomeação do respectivo candidato. ARTIGO 4º: Fica revogada a alínea “e” do inciso I do art. 11 da Lei n.º 110/98. ARTIGO 5º: O caput do inciso II, do art. 11 da Lei n.º 110/98 e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do respectivo inciso passam a vigorar com a seguinte redação: II – para os cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico: a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de Educação; b) escolha da melhor proposta de trabalho por uma comissão composta por 04 (quatro) professores efetivos da unidade escolar em que o candidato irá atuar e 03 (três) ocupantes de cargos de Supervisor e/ou Assistente Pedagógico do Departamento de Educação, indicados pelo Diretor do respectivo Departamento; c) apreciação e decisão, pelo Diretor do Departamento de Educação, sobre proposta escolhida; d) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a nomeação do respectivo candidato. ARTIGO 6º: Fica revogada a alínea “e”, do inciso II, do art. 11 da Lei n.º 110/98. ARTIGO 7º: Fica revogada a alínea “a” do inciso III, do art. 11 da Lei n.º 110/98. ARTIGO 8º: Fica revogado o inciso IV, do art. 11 da Lei nº. 110/98, bem como o § 1º do respectivo inciso. ARTIGO 9º: Acrescenta-se ao art. 11 da Lei nº 110/98 os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 que vigorarão com as seguintes redações: § 5º: Em caso de nomeação de servidores para cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, para atuar em unidades escolares em início de funcionamento, a comissão prevista na alínea “b” o inciso II deste artigo será composta pelo Diretor do Departamento de Educação e equipe de Supervisores de Ensino e Assistentes Pedagógicos do Departamento de Educação. § 6º: Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais instruções pertinentes serão regulamentados pelo Departamento de Educação através de ato próprio. § 7º: No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos nesta Lei para o exercício do cargo de especialista de educação ao qual pretende concorrer. § 8º: Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá ao Diretor do Departamento de Educação o voto de desempate. § 9º: Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os incisos I e II deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar docente titular de cargo efetivo e estável no serviço público municipal para exercer o cargo de especialista de educação, desde que este preencha todos os requisitos necessários, nos termos desta Lei. § 10: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será feita pelo Diretor do Departamento de Educação, ao Prefeito, a quem caberá a apreciação e decisão sobre a nomeação do respectivo candidato. § 11: Fica vedada, ao ocupante de dois cargos ou funções docentes do quadro do magistério público municipal, a designação para o exercício de cargos de especialista de educação de que trata esta lei.” ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11