| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.998, DE 21 DE JUNHO DE 2.011 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.270.000,00 (Hum milhão, duzentos e setenta mil reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes, objetivando a atender despesas com pessoal, encargos sociais, e décimo terceiro salário a ocorrer no período de julho a dezembro de 2011, de acordo com a seguinte classificação técnica: 03.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 27.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 04.01.01.01.319013.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 2.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 05.01.01.01.319016.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 2.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 08.01.01.01.319113.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 4.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 24.01.02.01.319011.0413100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 35.01.03.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 15.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 40.01.03.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 60.01.04.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 10.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 65.01.04.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 76.01.05.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 40.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 78.01.05.01.319016.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 80.01.05.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 7.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 91.01.06.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 10.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 96.01.06.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 108.01.07.01.319011.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo .................R$ 38.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 113.01.07.01.319113.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo .................R$ 8.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 136.01.08.01.319011.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Investimento. e Serviços.........R$ 50.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 138.01.08.01.319016.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Investimento. e Serviços.........R$ 7.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 141.01.08.01.319113.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Investimento. e Serviços.........R$ 15.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 151.01.08.02.319011.154520002004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços......................R$ 7.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 164.01.08.03.319011.2678200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 40.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 166.01.08.03.319016.2678200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 13.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 184.01.09.01.319011.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 20.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 186.01.09.01.319016.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 3.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 189.01.09.01.319113.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 199.01.09.02.319011.1545200052004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 213.01.09.03.319011.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 19.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 215.01.09.03.319016.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 4.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 217.01.09.03.319113.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 226.01.09.04.319011.2060500042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 4.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 238.01.10.01.319011.1648200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..................R$ 35.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 243.01.10.01.319113.1648200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 253.01.10.02.319011.1545300052006 – Manutenção do Trânsito ..............................................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 284.01.11.01.319011.0824400062502 - Manutenção Proteção Social Básica .............................................R$ 35.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.510.00/0.1.00 286.01.11.01.319016.0824400062502 - Manutenção Proteção Social Básica .............................................R$ 3.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.510.00/0.1.00 289.01.11.01.319113.0824400062502 - Manutenção Proteção Social Básica .............................................R$ 7.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.510.00/0.1.00 330.01.12.01.319011.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 11.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 335.01.12.01.319113.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 2.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 355.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 50.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 357.01.13.01.319016.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 360.01.13.01.319113.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00 382.01.14.02.319011.1236100092201 - Manutenção da Educação Básica..................................................R$ 100.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.220.00/0.1.03 384.01.14.02.319016.1236100092201 - Manutenção da Educação Básica..................................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.220.00/0.1.03 387.01.14.02.319113.1236100092201 - Manutenção da Educação Básica..................................................R$ 15.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.220.00/0.1.03 406.01.14.04.319011.1236300142201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 50.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.230.00/0.1.00 411.01.14.04.319113.1236300142201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.230.00/0.1.00 424.01.14.05.319011.1236500092201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 34.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.210.00/0.1.03 429.01.14.05.319113.1236500092201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.210.00/0.1.03 478.01.15.01.319011.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 100.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 480.01.15.01.319016.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 7.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 483.01.15.01.319113.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 8.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 497.01.15.02.319011.1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 120.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 499.01.15.02.319016.1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 10.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 500.01.15.02.319113.1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 20.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 514.01.15.03.319011.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 150.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 515.01.15.03.319013.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 3.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 516.01.15.03.319016.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 20.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 518.01.15.03.319113.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 50.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 528.01.15.04.319011.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 6.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 530.01.15.04.319113.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 5.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 536.01.15.04.319011.1030500102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 12.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 537.01.15.04.319016.1030500102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 3.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 51.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................................................................R$ 1.270.000,00 Código de Aplicação/FR/DR – 01.100.54/0.1.00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze (21/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11