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norma nº 2998/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2998 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7814

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LEI Nº 2.998, DE 21 DE JUNHO DE 2.011
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 1.270.000,00 (Hum milhão, duzentos e 
setenta mil reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes, 
objetivando a atender despesas com pessoal, encargos sociais, e décimo terceiro 
salário a ocorrer no período de julho a dezembro de 2011, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
03.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 27.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
04.01.01.01.319013.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 2.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
05.01.01.01.319016.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 2.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
08.01.01.01.319113.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 4.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
24.01.02.01.319011.0413100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
35.01.03.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 15.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
40.01.03.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
60.01.04.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 10.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
65.01.04.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
76.01.05.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 40.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
78.01.05.01.319016.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
80.01.05.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 7.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
91.01.06.01.319011.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 10.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
96.01.06.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 2.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
108.01.07.01.319011.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo .................R$ 38.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
113.01.07.01.319113.0412300012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo .................R$ 8.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
136.01.08.01.319011.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Investimento. e Serviços.........R$ 50.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
138.01.08.01.319016.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Investimento. e Serviços.........R$ 7.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
141.01.08.01.319113.0412200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Investimento. e Serviços.........R$ 15.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
151.01.08.02.319011.154520002004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços......................R$ 7.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
164.01.08.03.319011.2678200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 40.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
166.01.08.03.319016.2678200042004 – Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços....................R$ 13.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
184.01.09.01.319011.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 20.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
186.01.09.01.319016.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 3.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
189.01.09.01.319113.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
199.01.09.02.319011.1545200052004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
213.01.09.03.319011.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 19.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
215.01.09.03.319016.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 4.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
217.01.09.03.319113.1545200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 5.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
226.01.09.04.319011.2060500042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 4.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
238.01.10.01.319011.1648200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..................R$ 35.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
243.01.10.01.319113.1648200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
253.01.10.02.319011.1545300052006 – Manutenção do Trânsito ..............................................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
284.01.11.01.319011.0824400062502 - Manutenção Proteção Social Básica .............................................R$ 35.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.510.00/0.1.00
286.01.11.01.319016.0824400062502 - Manutenção Proteção Social Básica .............................................R$ 3.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.510.00/0.1.00
289.01.11.01.319113.0824400062502 - Manutenção Proteção Social Básica .............................................R$ 7.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.510.00/0.1.00
330.01.12.01.319011.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 11.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
335.01.12.01.319113.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 2.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
355.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 50.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
357.01.13.01.319016.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
360.01.13.01.319113.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.110.00/0.1.00
382.01.14.02.319011.1236100092201 - Manutenção da Educação Básica..................................................R$ 100.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.220.00/0.1.03
384.01.14.02.319016.1236100092201 - Manutenção da Educação Básica..................................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.220.00/0.1.03
387.01.14.02.319113.1236100092201 - Manutenção da Educação Básica..................................................R$ 15.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.220.00/0.1.03
406.01.14.04.319011.1236300142201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 50.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.230.00/0.1.00
411.01.14.04.319113.1236300142201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.230.00/0.1.00
424.01.14.05.319011.1236500092201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 34.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.210.00/0.1.03
429.01.14.05.319113.1236500092201 – Manutenção da Educação Básica .................................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.210.00/0.1.03
478.01.15.01.319011.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 100.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
480.01.15.01.319016.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 7.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
483.01.15.01.319113.1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 8.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
497.01.15.02.319011.1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 120.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
499.01.15.02.319016.1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 10.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
500.01.15.02.319113.1030100102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 20.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
514.01.15.03.319011.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 150.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
515.01.15.03.319013.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 3.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
516.01.15.03.319016.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 20.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
518.01.15.03.319113.1030200102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 50.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
528.01.15.04.319011.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 6.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
530.01.15.04.319113.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde .............................................R$ 5.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
536.01.15.04.319011.1030500102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 12.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
537.01.15.04.319016.1030500102301 - Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 3.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.310.00/0.1.02
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
51.01.03.01.449051.1545100041001 – Infraestrutura Urbana.....................................................................R$ 1.270.000,00
Código de Aplicação/FR/DR – 01.100.54/0.1.00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de junho de dois mil e onze (21/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11

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