| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SAS – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO COMPLEMENTANDO RENDA” |
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LEI Nº 2.999, DE 21 DE JUNHO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o SAS – Serviço de Assistência Social, objetivando a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto Complementando Renda” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o SAS – Serviço de Assistência Social, objetivando a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto Complementando Renda. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 01-Poder Executivo, 01.11-Departamento de Assistência Social, 01.11.01-Fundo Municipal de Assistência Social, Elemento 339039-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Funcional Programática: 0824100062502-Manutenção da Proteção Social Básica. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11 Convênio que entre si celebram o Município de são João da Boa Vista e o SAS – Serviço de Assistência Social, visando a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto Complementando Renda. O Município de São João da Boa Vista, com sede na Rua Marechal Deodoro, 366, centro, São João da Boa Vista, SP, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MANCINI NICOLAU, RG nº 3.554.711.X e CPF nº 113..365.288-34, e o SAS – Serviço de Assistência Social, com sede na Rua Carlos Kielander, 155, centro, São João da Boa Vista, SP, inscrito no CNPJ nº 59.766.709/0001-45, neste ato representando pelo seu Presidente EDMILSON CARDOSO, RG nº 6.729.552-6, CPF nº 054.741.998-80, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ......, doravante, respectivamente, designados MUNICÍPIO e SAS, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, do MUNICÍPIO ao SAS, para despesas de custeio, com vista ao desenvolvimento do Projeto Complementando Renda, de acordo com o Plano de Trabalho, os quais constituem parte integrante deste ajuste, independente de transcrição. Parágrafo único - O Projeto e o Plano de Trabalho, mencionados no "caput" deste artigo, poderão ser alterados parcialmente, desde que a modificação vise melhor adequação técnica aos recursos repassados, mediante prévia autorização do MUNICÍPIO, fundada em manifestação justificada do SAS. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO São obrigações do MUNICÍPIO: I - repassar ao SAS, em conformidade com as etapas constantes do Plano de Trabalho, os recursos previstos na Cláusula anterior e nas condições explicitadas na Cláusula Quinta, mediante crédito a seu favor, em conta vinculada, na Agência 0065-5 Conta n° 36.883-0 do Banco do Brasil, situada no Município de São João da Boa Vista ou, se for o caso, em Município vizinho, observadas as disposições do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; II - supervisionar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento do objeto conveniado; III - analisar e aprovar, se for o caso, as prestações de contas dos recursos repassados. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO SAS São obrigações do SAS: I - executar o projeto mencionado na Cláusula Primeira, sob sua inteira e total responsabilidade, nos prazos e condições estabelecidos, observando a legislação pertinente e os melhores padrões de qualidade e economia; II - submeter à aprovação do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas no projeto estabelecido; III - aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, no intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; IV - prestar contas de cada uma das parcelas recebidas, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, apresentando demonstrativo das despesas efetuadas, e do extrato bancário, com a movimentação financeira diária, sem prejuízo da prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado; V - permitir e facilitar ao MUNICIPIO o acompanhamento, a supervisão e fiscalização da execução do objeto deste Convênio, inclusive, colocando à sua disposição a documentação referente a aplicação dos recursos; VI - complementar, com recursos próprios, a execução do objeto deste Convênio se os recursos repassados pelo MUNICÍPIO forem insuficientes; VII - prestar contas nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao MUNICÍPIO, na forma especificada na Cláusula Sexta deste instrumento; VIII - o SAS deverá entregar ao MUNICÍPIO, mensalmente, sob a forma de meio magnético ou transmissão eletrônica, a relação nominal atualizada dos beneficiários das ações conveniadas, contendo seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções fornecidos pelo MUNICÍPIO, para integrar o Cadastro Pró-Social do Governo do Estado de São Paulo. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DOS RECURSOS O valor total do convênio é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que onerará: 01. Poder Executivo, 01.11 – Departamento de Assistência Social, 01.11.01 – Fundo Municipal da Assistência Social, Elemento 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Funcional Programática: Manutenção da Proteção Social Básica. Parágrafo Único - As receitas financeiras, auferidas em razão da aplicação dos recursos, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas. CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de responsabilidade do MUNICÍPIO serão repassados ao SAS, em conformidade com o cronograma físico-financeiro nas seguintes condições: primeira parcela no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), segunda parcela no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cincoenta reais) e terceira parcela no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cincoenta reais). Parágrafo único - A (s) parcela (s) somente será (ão) liberada (s) mediante a aprovação da prestação de contas prevista no inciso IV, da cláusula terceira, conforme exigido no § 3°, do artigo 116, da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas final deverá ser apresentada ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da vigência desta avença, composta dos seguintes documentos: I - cópia do Termo de Convênio; II – cópia do Plano de Trabalho; III - relatório de execução físico-financeira; IV - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro; V - relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pelo MUNICÍPIO, acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas, ambos em ordem cronológica; VI - conciliação do saldo bancário; VII - cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênio; VIII - comprovante bancário, com autenticação mecânica de recolhimento dos recursos não aplicados, quando for o caso, à conta indicada pelo MUNICÍPIO. § 1° - O SAS fica autorizado, independentemente da celebração de termo de aditamento, a utilizar os recursos repassados no último mês de vigência estabelecido na Cláusula Oitava, bem como nos derradeiros meses de eventuais prorrogações, durante o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no "caput" desta Cláusula, para a apresentação da prestação de contas ao MUNICÍPIO, nos termos do disposto nos incisos I e 111 do artigo 31 da Instrução nº 1/2008, introduzida pela Resolução nº 8/2008 TCA nº 40.728/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou outras normas que vierem a substituí-las. § 2° - A utilização dos recursos, cuidada no § 1° desta Cláusula, deverá ocorrer dentro do prazo dos 30 (trinta) dias, estabelecido no inciso 11 desta Cláusula, ficando desde já esclarecido que essa autorização, não implicará prorrogação do prazo para a apresentação da prestação de contas ao MUNICIPIO. § 3° - O órgão responsável do MUNICÍPIO, ao receber da SAS a documentação referente à prestação de contas, conforme as exigências desta Cláusula, deverá autuá-la em autos apartados, com a mesma numeração do processo que cuida do ajuste em questão, dele constituindo um Anexo, além de elaborar o relatório de cumprimento do objeto do Convênio, juntando-o à essa documentação. § 4 - As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do SAS, e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle internos e externos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão do parecer conclusivo sobre a prestação de contas pelo gestor do MUNICÍPIO, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Instrução nº 112008, introduzida pela Resolução nº 08/2008 TCA n° 40.728/026/07, ou outras que vierem a substituí-las. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO O controle e fiscalização da execução do presente ajuste serão exercidos, pelo MUNICÍPIO, através de seu Departamento de Assistência Social. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará por 03 (três) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por motivo relevante, devidamente justificado e após aprovação do Titular do MUNICÍPIO, baseada em Parecer Técnico favorável do órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste, mediante Termo de Aditamento, respeitada a legislação vigente, pelo prazo suficiente para a integral execução do projeto ajustado. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse unilateral ou consensual de qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo. Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão, a denúncia ou a extinção do presente Convênio deverá o SAS apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de até 30 (trinta) dias do ato, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os Saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à conta indicada pelo MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo SAS. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO SAS Obriga-se o SAS, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou de aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los à conta indicada pelo MUNICÍPIO, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança a partir da data do seu repasse, juntando-se o comprovante do recolhimento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AÇÃO PROMOCIONAL Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Município, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação deste Convênio, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Termo em 2 (duas) vias de igual teor E por estarem de acordo, firmam juntamente com as testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, ..... de ....................................... de ........................ TESTEMUNHAS: 1. ______________________________________ Nome: R.G.: C.PF.: 2. ______________________________________ Nome: R.G.: C.P.F.