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norma nº 2999/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2999 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SAS – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO COMPLEMENTANDO RENDA”
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LEI Nº 2.999, DE 21 DE JUNHO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar convênio com o SAS – Serviço de 
Assistência Social, objetivando a transferência de 
recursos financeiros para o desenvolvimento do 
Projeto Complementando Renda”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar Convênio com o SAS – Serviço de Assistência Social, objetivando a 
transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento do Projeto 
Complementando Renda.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que 
visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São 
João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros 
instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta da dotação orçamentária 01-Poder Executivo, 01.11-Departamento de 
Assistência Social, 01.11.01-Fundo Municipal de Assistência Social, Elemento 
339039-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Funcional Programática: 
0824100062502-Manutenção da Proteção Social Básica. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11
Convênio que entre si celebram o Município de são João da 
Boa Vista e o SAS – Serviço de Assistência Social, visando a 
transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento 
do Projeto Complementando Renda. 
O Município de São João da Boa Vista, com sede na Rua Marechal Deodoro, 366, centro, 
São João da Boa Vista, SP, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, NELSON MANCINI NICOLAU, RG nº 3.554.711.X 
e CPF nº 113..365.288-34, e o SAS – Serviço de Assistência Social, com sede na Rua Carlos 
Kielander, 155, centro, São João da Boa Vista, SP, inscrito no CNPJ nº 59.766.709/0001-45, 
neste ato representando pelo seu Presidente EDMILSON CARDOSO, RG nº 6.729.552-6, 
CPF nº 054.741.998-80, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ......, doravante, 
respectivamente, designados MUNICÍPIO e SAS, celebram o presente Convênio, mediante 
as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, do MUNICÍPIO ao 
SAS, para despesas de custeio, com vista ao desenvolvimento do Projeto Complementando 
Renda, de acordo com o Plano de Trabalho, os quais constituem parte integrante deste ajuste, 
independente de transcrição. 
Parágrafo único - O Projeto e o Plano de Trabalho, mencionados no "caput" deste artigo, 
poderão ser alterados parcialmente, desde que a modificação vise melhor adequação técnica 
aos recursos repassados, mediante prévia autorização do MUNICÍPIO, fundada em 
manifestação justificada do SAS. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
São obrigações do MUNICÍPIO: 
I - repassar ao SAS, em conformidade com as etapas constantes do Plano de 
Trabalho, os recursos previstos na Cláusula anterior e nas condições explicitadas na Cláusula 
Quinta, mediante crédito a seu favor, em conta vinculada, na Agência 0065-5 Conta n° 
36.883-0 do Banco do Brasil, situada no Município de São João da Boa Vista ou, se for o 
caso, em Município vizinho, observadas as disposições do artigo 116 da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; 
II - supervisionar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento do objeto conveniado; 
III - analisar e aprovar, se for o caso, as prestações de contas dos recursos repassados. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO SAS 
São obrigações do SAS: 
I - executar o projeto mencionado na Cláusula Primeira, sob sua inteira e total 
responsabilidade, nos prazos e condições estabelecidos, observando a legislação pertinente e 
os melhores padrões de qualidade e economia; 
II - submeter à aprovação do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer 
alterações que venham a ser feitas no projeto estabelecido; 
III - aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, no intervalo entre a liberação dos 
recursos e a sua efetiva utilização, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial 
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira 
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a 
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; 
IV - prestar contas de cada uma das parcelas recebidas, conforme estabelecido no cronograma 
físico-financeiro, apresentando demonstrativo das despesas efetuadas, e do extrato bancário, 
com a movimentação financeira diária, sem prejuízo da prestação de contas devida ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
V - permitir e facilitar ao MUNICIPIO o acompanhamento, a supervisão e fiscalização da 
execução do objeto deste Convênio, inclusive, colocando à sua disposição a documentação 
referente a aplicação dos recursos; 
VI - complementar, com recursos próprios, a execução do objeto deste Convênio se os 
recursos repassados pelo MUNICÍPIO forem insuficientes; 
VII - prestar contas nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, ao MUNICÍPIO, na forma especificada na Cláusula Sexta deste 
instrumento; 
VIII - o SAS deverá entregar ao MUNICÍPIO, mensalmente, sob a forma de meio magnético 
ou transmissão eletrônica, a relação nominal atualizada dos beneficiários das ações 
conveniadas, contendo seus endereços completos, de acordo com modelo e instruções 
fornecidos pelo MUNICÍPIO, para integrar o Cadastro Pró-Social do Governo do Estado de 
São Paulo. 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DOS RECURSOS 
O valor total do convênio é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que onerará: 01. Poder 
Executivo, 01.11 – Departamento de Assistência Social, 01.11.01 – Fundo Municipal da 
Assistência Social, Elemento 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 
Funcional Programática: Manutenção da Proteção Social Básica.
Parágrafo Único - As receitas financeiras, auferidas em razão da aplicação dos recursos, serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto 
descrito na Cláusula Primeira deste Termo, devendo constar de demonstrativo específico que 
integrará a prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos de responsabilidade do MUNICÍPIO serão repassados ao SAS, em conformidade 
com o cronograma físico-financeiro nas seguintes condições: primeira parcela no valor de R$ 
6.700,00 (seis mil e setecentos reais), segunda parcela no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, 
seiscentos e cincoenta reais) e terceira parcela no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e 
cincoenta reais). 
Parágrafo único - A (s) parcela (s) somente será (ão) liberada (s) mediante a aprovação da 
prestação de contas prevista no inciso IV, da cláusula terceira, conforme exigido no § 3°, do 
artigo 116, da Lei n° 8.666/93. 
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas final deverá ser apresentada ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar do vencimento da vigência desta avença, composta dos seguintes 
documentos: 
I - cópia do Termo de Convênio;
II – cópia do Plano de Trabalho;
III - relatório de execução físico-financeira; 
IV - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo e, quando for o 
caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro; 
V - relação de pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pelo MUNICÍPIO, 
acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas, ambos em ordem 
cronológica; 
VI - conciliação do saldo bancário; 
VII - cópia do extrato da conta bancária vinculada ao presente convênio; 
VIII - comprovante bancário, com autenticação mecânica de recolhimento dos recursos não 
aplicados, quando for o caso, à conta indicada pelo MUNICÍPIO. 
§ 1° - O SAS fica autorizado, independentemente da celebração de termo de aditamento, a 
utilizar os recursos repassados no último mês de vigência estabelecido na Cláusula Oitava, 
bem como nos derradeiros meses de eventuais prorrogações, durante o prazo de 30 (trinta) 
dias, estabelecido no "caput" desta Cláusula, para a apresentação da prestação de contas ao 
MUNICÍPIO, nos termos do disposto nos incisos I e 111 do artigo 31 
da Instrução nº 1/2008, introduzida pela Resolução nº 8/2008 TCA nº 40.728/026/07, do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou outras normas que vierem a substituí-las. 
§ 2° - A utilização dos recursos, cuidada no § 1° desta Cláusula, deverá ocorrer dentro do 
prazo dos 30 (trinta) dias, estabelecido no inciso 11 desta Cláusula, ficando desde já 
esclarecido que essa autorização, não implicará prorrogação do prazo para a apresentação da 
prestação de contas ao MUNICIPIO. 
§ 3° - O órgão responsável do MUNICÍPIO, ao receber da SAS a documentação referente à 
prestação de contas, conforme as exigências desta Cláusula, deverá autuá-la em autos 
apartados, com a mesma numeração do processo que cuida do ajuste em questão, dele 
constituindo um Anexo, além de elaborar o relatório de cumprimento do objeto 
do Convênio, juntando-o à essa documentação. 
§ 4 - As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas serão emitidos em nome do SAS, e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio 
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle internos e externos, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão do parecer conclusivo sobre a 
prestação de contas pelo gestor do MUNICÍPIO, observadas as normas do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, Instrução nº 112008, introduzida pela Resolução nº 08/2008 TCA n° 
40.728/026/07, ou outras que vierem a substituí-las. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO 
O controle e fiscalização da execução do presente ajuste serão exercidos, pelo MUNICÍPIO, 
através de seu Departamento de Assistência Social. 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio vigorará por 03 (três) meses, a contar da data de sua celebração, 
podendo ser prorrogado por motivo relevante, devidamente justificado e após aprovação do 
Titular do MUNICÍPIO, baseada em Parecer Técnico favorável do órgão responsável pela 
execução e fiscalização deste ajuste, mediante Termo de Aditamento, respeitada a legislação 
vigente, pelo prazo suficiente para a integral execução do projeto ajustado. 
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por desinteresse unilateral ou 
consensual de qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas 
Cláusulas, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até 
a data do rompimento do acordo. 
Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão, a denúncia ou a extinção do presente Convênio
deverá o SAS apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de até 30 (trinta) dias do ato, a 
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES 
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os Saldos financeiros 
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas, serão devolvidos à conta indicada pelo MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pelo SAS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO SAS 
Obriga-se o SAS, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou 
de aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los à conta indicada pelo MUNICÍPIO, 
acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança a partir da data 
do seu repasse, juntando-se o comprovante do recolhimento. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AÇÃO PROMOCIONAL 
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, 
obrigatoriamente, consignada a participação do Município, ficando vedada a utilização de 
nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos, nos termos do § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer questões 
oriundas ou relativas à execução ou interpretação deste Convênio, não resolvidas na esfera 
administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Termo em 2 (duas) vias de igual teor 
E por estarem de acordo, firmam juntamente com as testemunhas abaixo. 
São João da Boa Vista, ..... de ....................................... de ........................
TESTEMUNHAS: 
1. ______________________________________
Nome: 
R.G.: 
C.PF.: 
2. ______________________________________
Nome: 
R.G.: 
C.P.F. 

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