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norma nº 3000/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa“ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 1.852, DE 09 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR ABANDONADO IRMÃ DULCE - CAMID, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 3.000, DE 21 DE JUNHO DE 2.011
“Altera o art. 4º, da Lei nº 1.852, de 09 de maio de 2006, que dispõe 
sobre a desafetação e posterior doação à Casa de Apoio ao menor 
abandonado irmã Dulce - CAMID, de uma área de terras de 
propriedade do Município”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o art. 4º da Lei n.º 1.852, de 09 de maio de 2006, 
que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: A donatária deverá concluir as obras até o dia 30 de junho de 2013, 
sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do 
Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial 
ou extrajudicial.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
junho de dois mil e onze (21.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11

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