| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 1.852, DE 09 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR ABANDONADO IRMÃ DULCE - CAMID, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” |
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LEI Nº 3.000, DE 21 DE JUNHO DE 2.011 “Altera o art. 4º, da Lei nº 1.852, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Casa de Apoio ao menor abandonado irmã Dulce - CAMID, de uma área de terras de propriedade do Município” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o art. 4º da Lei n.º 1.852, de 09 de maio de 2006, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 4º: A donatária deverá concluir as obras até o dia 30 de junho de 2013, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11