| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO, PELO BANCO , DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO PESSOA FÍSICA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS” |
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LEI Nº 3.002, DE 21 DE JUNHO DE 2.011 “Altera o art. 1º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista-SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o art. 1º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º: Fica desafetado do uso comum do povo passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura Municipal, autorizado a alienar, por meio de doação, referidos imóveis à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA. Lote 3 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula 37.184 do livro 2 do CRI local: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (TRES), da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 300,00 m2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), medindo 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Av. Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote dois (02).” Lote 4 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com seguinte descrição na matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), medindo 12,50 (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms (vinte e quatro metros) confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote três (03). Lote 5 – 308,80 m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.186 do livro 2 do CRI local: UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da ÁREA INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 308,80 m2 (trezentos e oito metros e oitenta centímetros quadrados), medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e cinquenta centimetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms (nove metros) e com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros); no outro lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote quatro (04), e nos fundos mede 13,50 ms (treze metros e cincoenta centímetros) confrontando com a Área Verde. Sistema de Lazer 01 – 2.925,00 m² (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados), objeto da matrícula 11.963, do livro 2, do CRI local, com a seguinte descrição: Medindo 65,00 metros confrontando com a Área Institucional, sendo 14,00 metros com o Lote 1; 12,50 metros com o Lote 2; 12,50 metros com o Lote 3; 12,50 metros com o Lote 4 e 13,50 metros com o Lote 5; nos fundos 65,00 metros confrontando com terras de Antônio Rossi; 44,00 metros para a Rua Três e 46,00 metros para a Rua Dois. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 505 na edição do dia 30/06/11