br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3002/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP”
native_id7818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3.002, DE 21 DE JUNHO DE 2.011
“Altera o art. 1º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que 
autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura 
Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL 
com a finalidade de neles ser construída a sede da 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da 
Boa Vista-SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o art. 1º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, 
que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica desafetado do uso comum do povo passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis 
abaixo identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura 
Municipal, autorizado a alienar, por meio de doação, referidos imóveis à 
UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA.
Lote 3 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição 
na matrícula 37.184 do livro 2 do CRI local:
“UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (TRES), da 
ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, 
em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área 
300,00 m2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), medindo 12,50 ms. 
(doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Av. Dr. Durval 
Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze metros 
e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 
ms (vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro 
metros) com o lote dois (02).”
Lote 4 – 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com seguinte descrição 
na matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local:
“UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) 
da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, 
em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), medindo 12,50 (doze metros e cincoenta 
centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida 
Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cincoenta centímetros), 
confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms (vinte e quatro metros) 
confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro metros), 
confrontando com o lote três (03).
Lote 5 – 308,80 m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta centímetros 
quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.186 do livro 2 do 
CRI local:
UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da 
ÁREA INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em 
zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 
308,80 m2 (trezentos e oito metros e oitenta centímetros quadrados), 
medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a Avenida Dr. Durval 
Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e cinquenta 
centimetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms 
(nove metros) e com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e 
dois centímetros); no outro lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), 
confrontando com o lote quatro (04), e nos fundos mede 13,50 ms (treze 
metros e cincoenta centímetros) confrontando com a Área Verde.
Sistema de Lazer 01 – 2.925,00 m² (dois mil, novecentos e vinte e cinco 
metros quadrados), objeto da matrícula 11.963, do livro 2, do CRI local, 
com a seguinte descrição:
Medindo 65,00 metros confrontando com a Área Institucional, sendo 14,00 
metros com o Lote 1; 12,50 metros com o Lote 2; 12,50 metros com o Lote 3; 
12,50 metros com o Lote 4 e 13,50 metros com o Lote 5; nos fundos 65,00 
metros confrontando com terras de Antônio Rossi; 44,00 metros para a Rua 
Três e 46,00 metros para a Rua Dois. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de junho de dois mil e onze (21.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
505 na edição do dia 
30/06/11

open original →