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norma nº 2978/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2978 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GRINGS & FILHOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.102.452/0001-72
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LEI Nº 2.978, DE 26 DE MAIO DE 2.011
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.160, de 24 de 
outubro de 2007, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à GRINGS & FILHOS 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
03.102.452/0001-72”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 2.160, de 24 de outubro de 
2007, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 10 janeiro do 
ano de 2011 e de terminar até o dia 28 de fevereiro de 2012;
b) Funcionamento do imóvel doado até 30 de março de 2012;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, até 28 de fevereiro de 2012;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio 
atacadista de cereais beneficiados e produtos apícolas e gêneros 
alimentícios em geral;
e) Empregar, diretamente, ao menos 20 (vinte) funcionários.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a contar de 02 de janeiro de 2011.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de maio de dois mil e onze (26.05.2011). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
503 na edição do dia 
30/05/11

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