| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GRINGS & FILHOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.102.452/0001-72 |
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LEI Nº 2.978, DE 26 DE MAIO DE 2.011 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.160, de 24 de outubro de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à GRINGS & FILHOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 2.160, de 24 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção até o dia 10 janeiro do ano de 2011 e de terminar até o dia 28 de fevereiro de 2012; b) Funcionamento do imóvel doado até 30 de março de 2012; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, até 28 de fevereiro de 2012; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio atacadista de cereais beneficiados e produtos apícolas e gêneros alimentícios em geral; e) Empregar, diretamente, ao menos 20 (vinte) funcionários.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2011. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e onze (26.05.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 503 na edição do dia 30/05/11