| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1963 |
| Date | 1963-11-12 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00 - QUINHENTOS MIL CRUZEIROS - PARA A SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA: |
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LEI Na 382 , DE 1 2 DE NOVEMBRO DE I .965 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado - de São PaulOj usando de suas atribuições legais, DE • . . . CRETA, a seguinte .... . :. LEI t- -: ARTIGO ia - Fica aberto na Contadorira Municipal um Crédito Suple. mentar de % 500.000,00 -quinhentos mil cruzeiros- para a suplemen. tação da seguinte verba orçamentarias 3.32.1 - Pessoal Variável & 500.000,00 ARTIGO 2a - 0 valor do presente crédito será coberto com os recúr. sps provenientes do excesso de arrecadação, para o presente exercício. . ' ARTIGO 3 g - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposiçõesem cojittaario. Ely s eu. Er e ita s. Va 1 le. German o. F ilh o, PRESIDENTE DA CAMARA = LEI Na- 385 , DE 1 2 DE NOVEMBRO DB I .965 . A CÂMARA MÜÍICIPAL DE.SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a seguinte . LEI' :- ARTIGO ia _ Fica.a Prefeitura Municipal-autorizada a Vender uma - maquina motonivelâdora " Warco ",e um grupo " Diesel " marca BUDA eomposto de um gerador de 75 KVA, de um Gerador marca " Contine " 3e 60 KVA e de complementos. ARTIGO 2a - A alienação referida no artigo ia se processará por - Concorrência Publica, na forma legal. ARTIGO 3a - 0 resultado financeiro das citadas alienações será aplicado nas mesmas rubricas a que pertenciam os bens alienados. ARTIGO Zia _ A presente Lei emtrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as.disposições^m-jçontrario. Elyseu Freitas Valle Germano Filho ' - PRESIDENTE DA CÂMARA -