| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA DOS BATATICULTORES DA REGIÃO DE VARGEM GRANDE DO SUL, A SEREM DESTINADOS AO CORPO DE BOMBEIROS |
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LEI Nº 2.934, DE 20 DE JANEIRO DE 2.011 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, equipamentos de propriedade da Cooperativa dos Bataticultores da Região de Vargem Grande do Sul, a serem destinados ao Corpo de Bombeiros" (Autor: Elenice Imaculada Vidolin , Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, da Cooperativa dos Bataticultores da Região de Vargem Grande do Sul, os seguintes equipamentos: I - Carreta Rodoviária Vettor 673.704 (Barco); II – Motor Yamaha / 25 BMHS (Barco); III – Barco Inflável Mod. Classic 404. ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência, serão de responsabilidade do donatário. ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º desta lei, será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 4º: Fica atribuído aos equipamentos referidos no Artigo 1º desta lei os valores abaixo discriminados, constantes do laudo de avaliação fornecido pelos avaliadores nomeados através da Portaria nº 5.735, de 28 de outubro de 2010. I - Carreta Rodoviária Vettor 673.704 (Barco) – R$ 1.800,00; II - Motor Yamaha / 25 BMHS (Barco) – R$ 6.600,00; III - Barco Inflável Mod. Classic 404 – R$ 11.600,00. ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com os equipamentos em questão. ARTIGO 6º: A presente lei, o laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos avaliadores integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e onze (20/01/2011). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício Publicado no Jornal Oficial do Município nº 495 na edição do dia 31/01/11