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norma nº 2934/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2011
Date 2011-01-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA DOS BATATICULTORES DA REGIÃO DE VARGEM GRANDE DO SUL, A SEREM DESTINADOS AO CORPO DE BOMBEIROS
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LEI Nº 2.934, DE 20 DE JANEIRO DE 2.011
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, 
equipamentos de propriedade da Cooperativa dos 
Bataticultores da Região de Vargem Grande do Sul, a serem 
destinados ao Corpo de Bombeiros"
 (Autor: Elenice Imaculada Vidolin , Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, da Cooperativa 
dos Bataticultores da Região de Vargem Grande do Sul, os seguintes 
equipamentos:
I - Carreta Rodoviária Vettor 673.704 (Barco);
II – Motor Yamaha / 25 BMHS (Barco);
III – Barco Inflável Mod. Classic 404.
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
demais atos necessários para a transferência, serão de responsabilidade do 
donatário.
ARTIGO 3º: A doação dos equipamentos referidos no Artigo 1º desta 
lei, será em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído aos equipamentos referidos no Artigo 1º 
desta lei os valores abaixo discriminados, constantes do laudo de avaliação 
fornecido pelos avaliadores nomeados através da Portaria nº 5.735, de 28 de 
outubro de 2010.
I - Carreta Rodoviária Vettor 673.704 (Barco) – R$ 1.800,00;
II - Motor Yamaha / 25 BMHS (Barco) – R$ 6.600,00;
III - Barco Inflável Mod. Classic 404 – R$ 11.600,00.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer 
eventual despesa havida com os equipamentos em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o laudo avaliatório e a Portaria de 
nomeação dos avaliadores integrarão por reprodução xerográfica o translado da 
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de janeiro de dois mil e onze (20/01/2011).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado no Jornal Oficial 
do Município nº 495 na edição 
do dia 31/01/11

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