| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.193, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.012 “Concede subvenção social à entidade municipal que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.012, sob forma de subvenção social, à entidade filantrópica Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo – CAACCH, a importância de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), objetivando a custear despesas com pagamento de salário da Assistente Social, Psicóloga, Pedagoga e Monitora de Informática e aquisição de um terminal de computador para atender a área administrativa, conforme Resolução nº 005/2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) de acordo com o Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais – Funcional Programática 0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica, utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2011 no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos recursos próprios recebidos no exercício de 2.012, até 31 de janeiro de 2013, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e doze (25.09.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal