br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3193/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3193 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7822

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.193, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.012
“Concede subvenção social à entidade municipal que especifica e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
de 2.012, sob forma de subvenção social, à entidade filantrópica Centro de Atendimento 
ao Adolescente e a Criança com Humanismo – CAACCH, a importância de R$ 22.000,00 
(Vinte e dois mil reais), objetivando a custear despesas com pagamento de salário da 
Assistente Social, Psicóloga, Pedagoga e Monitora de Informática e aquisição de um 
terminal de computador para atender a área administrativa, conforme Resolução nº 
005/2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta através 
da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 22.000,00 (vinte e 
dois mil reais) de acordo com o Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 
Departamento de Assistência Social – 01.11.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais –
Funcional Programática 0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica, 
utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2011 no 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos 
recursos próprios recebidos no exercício de 2.012, até 31 de janeiro de 2013, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês 
de setembro de dois mil e doze (25.09.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →