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norma nº 3166/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2.012. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das 
vias e passeios públicos e dá outras providências” 
(Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - DEM)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com 
obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas do término das obras 
realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas 
para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de 
água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
PARÁGRAFO ÚNICO: As obras de tapa valas e buracos terão 
garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas 
em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando 
realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.
ARTIGO 2º: A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade 
das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta 
lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os 
buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
ARTIGO 3º: Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas 
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as 
vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas 
empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização 
também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e 
veículos.
ARTIGO 4º: O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no 
que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço 
público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as 
seguintes penalidades:
I – Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta 
lei, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustáveis anualmente pelo índice 
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro indexador que vier a 
substituí-lo ou modificá-lo por força de lei;
II – Imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) -
reajustáveis anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por 
outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei - no caso de 
desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já 
aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a 
realização do conserto.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de junho de dois mil doze (29.06.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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