| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.158, DE 12 DE JUNHO DE 2.012 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a importância de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Atenção Integrada a Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento de 1 (uma) pessoa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no exercício de 2.012. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta com os recursos oriundos do Programa de Atenção Integrada a Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante convênio a ser firmado com o Município de São João da Boa Vista, e será atendido através do Órgão 01 – Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11, Departamento de Assistência Social - Unidade Executora 01.11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e doze (12.06.2012) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal