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norma nº 3158/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3158 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.158, DE 12 DE JUNHO DE 2.012
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, a importância de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta 
centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Atenção Integrada a Pessoas Portadoras de Deficiência –
PPD, no atendimento de 1 (uma) pessoa da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE no exercício de 2.012.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
com os recursos oriundos do Programa de Atenção Integrada a Pessoas Portadoras de 
Deficiência - PPD, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante 
convênio a ser firmado com o Município de São João da Boa Vista, e será atendido 
através do Órgão 01 – Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11, Departamento de 
Assistência Social - Unidade Executora 01.11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
- Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
junho de dois mil e doze (12.06.2012)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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