| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2012 |
| Date | 2012-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.113, DE 06 DE JANEIRO DE 2.012 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2.012, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) à Escola de Samba Unidos da Vila, que irá participar do desfile do Carnaval de Rua de 2.012. ARTIGO 2º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento de 2.012, onerando o seguinte código de despesa: 01 – Poder Executivo, 01.12 - Departamento de Cultura e Turismo – 01.12.01 – Gabinete do Diretor – Cultura e Turismo – Elemento de Despesa 335043 – Subvenções Sociais – Funcional Programática 1339200072007– Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo. ARTIGO 3º: Fica a Escola de Samba obrigada a prestar conta dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 30 de junho do exercício de 2.012, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: A escola de samba que não prestar contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.012, bem como realizar qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, fica impossibilitada de receber recursos oficiais para o Carnaval do ano seguinte. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2012. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e doze (06.01.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal