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norma nº 3113/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3113 / 2012
Date 2012-01-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.113, DE 06 DE JANEIRO DE 2.012
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às 
Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2.012, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
18.000,00 (Dezoito mil reais) à Escola de Samba Unidos da Vila, que irá participar do 
desfile do Carnaval de Rua de 2.012.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 18.000,00 
(Dezoito mil reais) será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento de 2.012, onerando o seguinte código de despesa: 01 – Poder Executivo, 01.12 
- Departamento de Cultura e Turismo – 01.12.01 – Gabinete do Diretor – Cultura e 
Turismo – Elemento de Despesa 335043 – Subvenções Sociais – Funcional Programática 
1339200072007– Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.
ARTIGO 3º: Fica a Escola de Samba obrigada a prestar conta dos recursos 
recebidos, improrrogavelmente, até o dia 30 de junho do exercício de 2.012, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A escola de samba que não prestar contas dos 
recursos recebidos até 30 de junho de 2.012, bem como realizar qualquer publicidade 
política partidária ou promoção pessoal, fica impossibilitada de receber recursos oficiais 
para o Carnaval do ano seguinte.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01/01/2012.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
janeiro de dois mil e doze (06.01.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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