| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO POSTO POUPATEMPO SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo LEI Nº 3.305, DE 04 DE JUNHO DE 2.013 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do posto Poupatempo São João da Boa Vista.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do posto Poupatempo São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e treze (04.06.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA PROCESSO SGP Nº _______________ CONVÊNIO Nº / CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃOPAULO – PRODESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________________, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO POSTOPOUPATEMPO _______________________. Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, com sede à Rua Bela Cintra, n. º 847, São Paulo - Capital, neste ato representada pelo Secretário de Gestão Pública, Sr. DAVID ZAIA, portador da cédula de identidade R.G n.º 7.546.811, doravante denominada SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, autorizada pelo Decreto n.º 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a interveniência da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede a Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, representada na forma de seus estatutos sociais por seu Diretor de Serviços ao Cidadão, Sr. ADMIR DONIZETI FERRO, portador da cédula de identidade RG nº 7.559.510 e inscrito no CPF/MF sob nº679.668.708-63 e por seu procurador, Sr. ILIDIO SAN MARTIN MACHADO, portador da cédula de identidade RG nº 14.394.255-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 103.712.668-82, doravante denominada INTERVENIENTE, e a Prefeitura Municipal de com sede a_______________________,_______________________, São Paulo inscrita no CNPJ/MF sob n.º_______________, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr_________________, portador da cédula de identidade RG. n.º ________________ CPF. n.º ___________________, firmam o presente Convênio, objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO _______________________ Central de Atendimento ao Cidadão, doravante denominado POUPATEMPO, mediante as cláusulas e condições que seguem: Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a implantação, a operacionalização e a administração do Posto Poupatempo _______________________ – Central de Atendimento ao Cidadão. CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO São executores deste Convênio: I - A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA é a responsável pela coordenação e gerenciamento, cuja participação será exercida por um corpo técnico; II - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, como INTERVENIENTE, é a responsável pela execução, implantação, operacionalização, funcionamento e administração; III - A Prefeitura Municipal de _______________________ é a responsável pela prestação dos serviços aos cidadãos, conforme discriminado no Plano de Trabalho(Anexo I), bem como pela disponibilização do imóvel e sua perfeita adequação em conformidade com o Projeto Básico(Anexo II), e pelos serviços de apoio e seleção de servidores de seus quadros ou terceirizado para o atendimento ao cidadão, conforme Plano de Trabalho (Anexo I). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Os Partícipes deste Convênio assumem as seguintes obrigações, competindo: I - À SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA: a) propor diretrizes e definir objetivos gerais do Programa e respectivo planejamento e concepção, e coordenar e gerenciar os Postos POUPATEMPO; Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA b) representar o Governo do Estado de São Paulo nos assuntos concernentes ao objeto deste Convênio; c) promover a articulação com Entidades da Administração, nas esferas estadual, municipal e federal, e com entidades não governamentais, envolvidas com o objeto deste Convênio; d) definir e deliberar sobre as estratégias, prioridades e demais critérios para a implantação dos Postos POUPATEMPO; e) propor instrumentos jurídico-legais necessários à implantação, operacionalização e ao funcionamento do objeto deste Convênio; f) assegurar os recursos orçamentários alocados em seu Orçamento - Programa, necessários a implantação e operacionalização dos Postos de Serviços, e respectivo repasse dos mesmos a INTERVENIENTE para o atendimento das obrigações assumidas neste Convênio. II - À INTERVENIENTE: a) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos pelas Entidades nos Postos de Serviços, em consonância com as diretrizes e objetivos definidos pela SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA; b) definir os padrões e coordenar a implantação, bem como a operacionalização, o funcionamento e a administração do Posto de Serviços do Poupatempo _______________________; c) adquirir equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações, mobiliários e outros considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos Postos de Serviços; d) adquirir uniformes e crachás para os funcionários dos Postos de Serviços; e) contratar serviços terceirizados de teleatendimento, malote, ou outros serviços considerados necessários ao adequado funcionamento dos Postos de Serviços; Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA f) realizar a capacitação dos profissionais envolvidos com o Programa, mediante a contratação de entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, ou mediante pessoal próprio; g) propor metodologias, realizar estudos e pesquisas, assim como novas parcerias, objetivando a contínua melhoria na prestação de serviços e da qualidade dos produtos/atendimento oferecidos à população; h) gerir os recursos financeiros repassados ao seu orçamento pela SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, para o atendimento das obrigações assumidas neste Convênio; i) ceder recursos humanos, quando necessário, para exercer as atividades necessárias à implantação, operacionalização e ao adequado funcionamento do Posto de Serviços do Poupatempo. III – À PREFEITURA a) ceder recursos humanos, para exercer as atividades de atendimento ao cidadão, na prestação de serviços estaduais e municipais; b) colocar a disposição da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e da INTERVENIENTE novas ações, projetos, programas e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste Convênio; c) responsabilizar-se pela prestação dos serviços de vigilância e limpeza; d) responsabilizar-se em conjunto com a interveniente pela prestação dos serviços de manutenção predial; e) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de água e energia elétrica do imóvel; f) observar as diretrizes e metodologias definidas pela SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e pela INTERVENIENTE, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade setorial; Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA g) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à implantação, operacionalização e funcionamento do objeto deste Convênio; h) responder, em tempo hábil, às demandas da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e da INTERVENIENTE necessárias a implementação do objeto deste Convênio; i) submeter à prévia aprovação da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e da INTERVENIENTE a relação dos serviços a serem disponibilizados nos Postos do POUPATEMPO e quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas de trabalho acordados; j) avaliar, periodicamente, o desenvolvimento dos trabalhos, oferecendo subsídios para o seu contínuo aprimoramento e compatibilização com as necessidades definidas pela SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e pela INTERVENIENTE; k) alocar recursos financeiros em seu orçamento para o atendimento das obrigações assumidas neste Convênio; l) assegurar que o representante designado tenha dentre as suas atribuições prioritárias, na Entidade de origem, as atividades e ações necessárias a consecução dos objetivos deste Convênio; m) adquirir equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações, mobiliários e outros considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos Postos de Serviços; n) isentar integralmente a SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e a INTERVENIENTE de quaisquer tributos, preços públicos, tarifas e demais encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel cedido, bem como dispensar pagamentos de quaisquer emolumentos referentes à aprovação do projeto arquitetônico e emissão de correspondente “habite-se”; o) ceder imóvel, mediante instrumento específico, adequando-o em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Projeto Básico elaborado pela Interveniente. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Parágrafo único - No prazo de 2 (dois) dias após firmar este Convênio, a Prefeitura Municipal de _______________________, deverá designar um representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto às instâncias gestoras do POUPATEMPO: 1. Coordenar e planejar, na Entidade de origem, todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo com as diretrizes definidas, em conjunto, com a SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA e a INTERVENIENTE; 2. Recrutar, selecionar e treinar os servidores e/ou pessoal contratado alocados na prestação de serviços municipais; 3. Recrutar, e selecionar os servidores municipais cedidos e/ou pessoal contratado responsável pela execução dos serviços de atendimento ao cidadão; 4. Recrutar, selecionar e treinar os servidores municipais cedidos e/ou pessoal contratado responsável pela execução dos serviços de apoio, entre eles vigilância, limpeza e manutenção predial; 5. Definir, com a Superintendência do POUPATEMPO, as diretrizes, os conceitos e os serviços a serem disponibilizados pela Entidade no Posto de Serviço do POUPATEMPO; 6. Atualizar, periodicamente, as informações e dados da Entidade disponibilizados no Guia de Serviços Públicos; 7. Representar a Prefeitura junto à Superintendência do POUPATEMPO. CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO O Poupatempo será administrado pela INTERVENIENTE. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA §1º - À Superintendência do POUPATEMPO compete estabelecer as modalidades e as formas dos serviços que estarão disponíveis à população nos Postos de Serviços, além de acompanhar, avaliar, desenvolver e ampliar as suas atividades, sempre visando ao benefício do cidadão. § 2º - Cada Posto de Serviço será dirigido por um gerente ou administrador, subordinado à Superintendência, tendo por atribuição a coordenação e a administração das atividades da Unidade. CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA O Presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como Anexo I. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES O presente Convênio poderá ser alterado no todo ou em parte, mediante termo de aditamento e consenso dos Partícipes, e respeitado o seu objeto. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO O prazo de vigência do presente Convênio é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, renovável por mais 5 (cinco) anos, sucessivamente, firmando-se para tanto novo termo, observadas as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DO FORO O Foro para dirimir qualquer questão, ou ônus decorrente deste Convênio é o da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, assinam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas. São Paulo, de de 2013. __________________________________ DAVID ZAIA SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA ____________________________________________ (________________________) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _______________________ ___________________________________________________________________ ADMIR DONIZETI FERRO ILIDIO SAN MARTIN MACHADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP Testemunhas: 1._________________________ 2.__________________________ Nome: Nome: RG.: RG.: CPF.: CPF.: Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHO ANEXO I 1. REF.: CONVÊNIO – POUPATEMPO 2. PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com a interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP e a Prefeitura Municipal de _______________________. 3. OBJETO: Constitui objeto do ajuste a implantação do Posto Poupatempo _______________________, mediante parceria entre o Município e o Governo do Estado. 4. METAS: Disponibilizar serviços do Poupatempo no município, dentro do padrão de atendimento reconhecido desde 1997. Serão oferecidos serviços de emissão de carteira de identidade, emissão de carteira de trabalho e previdência social, emissão de atestado de antecedentes criminais, serviços de condutores e de veículos da Ciretran e serviços eletrônicos, e os serviços municipais descritos abaixo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Para tanto, o Município de _______________________ disponibilizará o imóvel situado à, _______________________, adequado às necessidades (piso, forro, telhado revisado, ar condicionado, iluminação, hidráulica, elétrica etc.), para posterior implantação do mobiliário, equipamentos e comunicação visual, que compõem o Posto Poupatempo. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 5. ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO: a) Emissão de Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município e o Governo do Estado, objetivando a cessão do imóvel sito à_______________________, por um período de_______ anos. b) Adequação do Imóvel que fica sob a responsabilidade do Município, de acordo com especificações técnicas, em anexo, no prazo de ________________ dias. c) Acompanhamento da Implantação que fica sob a responsabilidade da Interveniente. d) Execução de mobiliário, equipamentos de informática (hardware e software), telecomunicações, infraestrutura lógica e treinamento que fica sob a responsabilidade da Interveniente, no prazo de 60 dias após a conclusão da adequação do imóvel. e) Serviços de apoio: vigilância e limpeza que fica sob a responsabilidade do Município, a ser disponibilizado na data de conclusão da adequação do imóvel. Permanecendo durante toda a vigência deste Termo de Convênio. f) Serviços de apoio: manutenção predial que fica sob a responsabilidade do Município em conjunto com a interveniente, a ser disponibilizado na data de conclusão da adequação do imóvel. Permanecendo durante toda a vigência deste Termo de Convênio. g) Funcionários e /ou servidores municipais para a realização de serviços de atendimento ao cidadão que fica sob a responsabilidade do Município, a ser disponibilizado no prazo de 30 dias após a conclusão da adequação do imóvel. Permanecendo durante toda a vigência deste Termo de Convênio. h) Início de funcionamento - Previsto para _________________. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 6. PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: O Termo vigerá pelo prazo de sessenta meses, de acordo com a Lei vigente, sendo que a previsão de início e fim de execução do objeto será concomitante a vigência do Termo. ____________________________________________ (_________________________________) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _______________________ ___________________________________________________________________ ADMIR DONIZETI FERRO ILIDIO SAN MARTIN MACHADO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP