br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3309/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3309 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaALTERA O § 4º DO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.309, DE 05 DE JUNHO DE 2.013
“Altera o § 4º do Art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de 
2003, que concede vantagens para a implantação de novas 
indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de 
serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá 
outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o § 4º, do Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 
2003, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, 
em favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do 
cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas do 
caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a propriedade e 
domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos e 
investimentos objetivando recursos para a construção no próprio 
imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros 
garantidores, darem em favor do Município de São João da Boa Vista, 
em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual 
ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado 
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados 
por Portaria a ser expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
junho de dois mil e treze (05.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →