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norma nº 3307/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3307 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DO 8º CONCURSO DE CARTUCHOS DE DOCES JUNINOS, INTITULADO “CARTUCHO DE DOCES JUNINOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.307, DE 05 DE JUNHO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes do 8º Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, 
intitulado “CARTUCHO DE DOCES JUNINOS” e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 8º 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, intitulado “CARTUCHO DE DOCES 
JUNINOS”, realizado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no período de 
comemoração de aniversário da cidade.
ARTIGO 2º - Os prêmios previstos no artigo 1º desta lei serão 
concedidos da seguinte forma:
a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o 
cartucho mais bonito;
b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o 
cartucho mais criativo;
c) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o 
cartucho mais gostoso;
d) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e troféu para o 
cartucho consagração pública.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Departamento 
de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
junho de dois mil e treze (05.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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