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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR A FILIAÇÃO COM A UVESP (UNIÃO DE VEREADORES E CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza A Câmara Municipal de São João da Boa Vista a celebrar a 
filiação com a UVESP (União de Vereadores e Câmaras Municipais do 
Estado de São Paulo) e dá outras providências”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiada à UNIÃO DE 
VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – UVESP, entidade representativa do 
Poder Legislativo Municipal do Estado de São Paulo, através de Termo de Adesão feito 
pela Presidência da Casa e assinatura do Termo de Filiação conforme minuta em anexo.
Parágrafo Único – Através desta Filiação a UVESP colocará a disposição desta Casa de 
Leis seus serviços e benefícios considerados necessários ao melhor desempenho das 
atribuições do Poder Legislativo. 
Art. 2°. O Termo de Filiação a ser firmado, tem observância da Lei nº 8.666/93, em seu 
Artigo 24, Inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 8.883/94. 
Art. 3º. A Câmara Municipal São João da Boa Vista arcará com a despesa da Filiação 
firmada com a União de Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP, conforme 
estabelecido no Termo de Filiação.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no “caput” deste artigo, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Assis
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dezesseis (16.02.2016).
 
TERMO DE FILIAÇÃO Nº 001/2016 QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA E A UVESP - UNIÃO DE 
VEREADORES E CÂMARAS MUNICIPAIS 
DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, 
dotada de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 01024643/0001-38 com sede à Rua 
Pamplona, 1188 - 7º andar, conj.73, Jardim Paulista – São Paulo - SP - CEP 01405-001, 
doravante denominado UVESP, neste ato representado por seu Presidente, Sebastião Elias 
Misiara Mokdici, Identidade nº 5072009 - SSP , e a Câmara Municipal de Assis, Rua Antonina 
Junqueira,195 – Centro – SP CEP: 13870-200 doravante denominada Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, CNPJ: 54.682.836/0001-42, neste ato representada pelo Presidente Sr. 
Ademir Martins Boaventura, portador da Identidade nº 17.190.934-SSP, de comum acordo, 
resolvem celebrar o presente TERMO de Filiação, mediante as cláusulas e condições que se 
seguem, com fundamento na lei Federal n. 8.666/93, especificamente por seu art. 116.:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Objeto do presente Instrumento é a filiação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista à 
UVESP e a adesão aos princípios e características institucionais da Entidade de representação, 
conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS BENEFÍCIOS
Da UVESP:
I – O aprimoramento da atividade parlamentar, autorizando participação nas feiras, 
congressos e seminários;
II- A capacitação por meio do aperfeiçoamento do agente político municipal quando ao pleno 
exercício do mandato, os direitos e deveres a ele inerentes e ao desenvolvimento da técnica e 
processo legislativos.
III – Divulgar experiências legislativas entre as Câmaras Municipais por meio dos Parlamentos 
Regionais, Publicações no Jornal da Uvesp, Encontros Regionais, Banco de dados do site da 
Uvesp, entre outros.
IV – Fomento às atividades de Políticas Públicas para melhoria no desenvolvimento da 
atividade parlamentar, por meio de distribuição de cartilhas com modelos de leis municipais, 
entre outras ações.
V – Representação dos interesses da filiada junto aos órgãos públicos, entidades de classe, 
associações e demais entidades com interesses municipalistas relacionadas ao objeto da 
presente filiação. 
VI – Compartilhamento de projetos implantados e de sucesso na aplicação das atividades 
legislativas
VII – Consultas aos registros das consultas técnicas e projetos de lei
VIII – Descontos nas seguintes vantagens:
.Assessoria de Imprensa e Comunicação;
.Cursos na Escola Uvesp; 
.Implantação de transmissões das sessões via internet;
.Contratação de estagiários através do CIEE;
.Revisão da Lei Orgânica;
.Revisão do Regimento Interno;
.Revisão do Plano de Carreira;
.Reestruturação Administrativa;
IX - Isenção de taxa de filiação e pagamento de mensalidades aos Vereadores do 
Município, que na condição de Associados, terão direito aos seguintes benefícios:
.Identidade Funcional de Vereador;
.Seminários Gratuitos;
.Jornal do Interior;
.Cartilhas com projetos de leis;
.Agendamento de reuniões na capital;
.Espaço no jornal do Interior para divulgação de seu Município.
X – Orientação técnica por meio de respostas objetivas orais ou por pareceres escritos 
em quantidade ilimitada nas seguintes áreas:
 .Jurídico, Administrativa, Orçamentária, Contábil, Financeira e de Políticas 
Públicas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Da Câmara Municipal:
I – Efetuar a contribuição à Convenente, de acordo com as atividades institucionais no valor de 
R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais), que deverá ser pago em parcela única no dia 25 de 
fevereiro de 2016. mediante a transferência bancária (TED ou DOC), ou débito em conta 
corrente da Câmara, ou, ainda, através de boleto bancário. 
II - As despesas com a execução deste TERMO correrão a conta da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 3.3.90.39.99 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (ou pela 
dotação de pessoa jurídica)
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio será celebrado por 11 meses, pelo período de 02/02/2016 a 31/12/2016, 
podendo ser renovada anualmente até o prazo máximo de 60 (sessenta meses).
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
O presente Instrumento poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes, com as devidas 
justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na legislação civil, no que couber.
CLÁUSULA SEXTA – DA DESFILIAÇÃO
As partes poderão rescindir o presente TERMO a qualquer tempo, antes do prazo fixado para o 
término de sua vigência, desde que, a parte que assim o desejar, comunique à outra, por escrito, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independente de qualquer multa ou indenização à 
outra, obrigando-se a filiada, a efetuar todos os débitos apurados pelo presente TERMO 
decorrentes de serviços prestados.
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 04 (quatro) vias 
de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas infra-assinadas, para que sustam seus 
efeitos legais.
São Paulo, 21 de Janeiro de 2016.
_________________________________ __________________________________
Sebastião Elias Misiara Mokdici Presidente da Câmara Municipal
 Presidente da UVESP Ademir Martins Boaventura
Endereço: Rua Pamplona, 1188 - sala 73 - Jd. Paulista – São Paulo – SP CEP 01405-
001 
Tel./Fax: (011) 4301.2377 / 4301.6577 - CNPJ: 01.024.643/0001-38

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