norma nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO í4o.:- Ficam reajustados em 23,574 os vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de io. de agosto de 41992.
ARTIGO 2o0.º- O disposto no artigo anterior aplica-se
aos proventos de pessoal inativo estatutários e as pensdes das vidvas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
ARTIGO J0.:- As despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente.
ARTIGO 40.:- O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeit à partir de £o. de
agosto de 1992, revogando as disposições em conprário.
Secretaria da Câmara Muni de São João da Boa
Vista, aos vinte e oito dias do mês de o de mil novecentos e
noventa e dois (28/08/1992).
FAUSTINO SIBIN FILHO
RESIDENTE
EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL I—
EMENDA No. 01/90, de 16 de outubro de 1990
“Acrescenta artigo e parágrafo único nas Disposições K
Transitórias, que terá o número 186, passanto o arti-
go 186 a ser o 187, da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20.:- O atual artigo 1486 da Lei Orgânica
Municipal passará a ser o ártigo 187.
ARTIGO 3Jo.!- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicaçi£o, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, uos Jezesseis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos
e noventa (16.10.1990).
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE
EMENDA No. 02/90, de 46 de outubro de 1990
“Modifica a redação do Item 1 do artigo 104
da Lei Orgânica Municipal”
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou € o Presidente
no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20. da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte 2.»