norma nº 3/1990

CÂMARA, MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- - «EMENDAS —
ARTIGO S40.:- 0 Item I do artigo 404 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista, passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 104:-
1 - a concessão será feita mediante contrato, precedido
de autorização legislativa € concorrência pública”.
ARTIGO 20.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa (16.:.0.1990).
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE
EMENDA No. 03/90, de ió de outubro de 1996
“Modifica a redação do artigo 90 da Lei Orgã-
nica Municipal".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 20. da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte ...«
-« « EMENDA: —
ARTIGO 4So.t- O artigo 90 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista, passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 901 OQ Prefeito, o Vice-Prefeito, og
Vereadores, os Diretores Municipais, seus cônjuges ou
parentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, em
primeiro grau, não poderão contratar com o Municípios,
sobsistindo a proibição até 4 (seis) meses após finda
as respectivas funções”.
ARTIGO 2o.:- Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa (16/10/1990).
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
PRESIDENTE.
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